O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Governo do Estado firmaram, na quinta-feira (02/07), um termo de ajustamento de conduta (TAC) que prevê o incremento de investimentos na segurança pública, especialmente na Polícia Militar, com o aporte de R$ 4 bilhões ao longo de seis anos. Os recursos serão destinados para a regulamentação da jornada de trabalho, saúde e segurança do policial, formação e capacitação, deslocamento, alimentação, estrutura das unidades e medidas de proteção contra abuso de poder.
Também estão estabelecidos compromissos para maior investimento em equipamentos de proteção individual, coletes balísticos, armas, munição, entre outros.
Foram estipulados prazos para o cumprimento de metas em cada uma dessas áreas. Entre as metas estão a de prover, em até um ano, todas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) de pelo menos 100 policiais militares, equipamentos de informática com acesso à internet e instalações físicas permanentes. Também está acordado, no prazo de 180 dias, a criação de um banco de dados estatístico sobre as ações empreendidas pelas UPPs e um portal de transparência para sua divulgação, além de criar mecanismos de Ouvidoria interna e externa da PM, integrada com a Corregedoria, para demandas específicas às unidades.
Outro compromisso foi a formulação de um protocolo de prestação de socorro à vítima de arma de fogo com critérios específicos a serem cumpridos.Será estabelecida pelo Estado uma comissão mista integrada por representantes da PM e da Secretaria de Planejamento e Gestão para acompanhar o cumprimento das medidas pactuadas. A comissão deverá apresentar relatórios quadrimestrais ao procurador-geral de Justiça sobre o cumprimento do termo, devendo o primeiro ser apresentado em maio de 2016.
No MPRJ, será criado em até 180 dias um grupo composto por promotores de Justiça que exercerão o controle externo da atividade policial.O TAC foi assinado pela promotora Gláucia Santana, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; pelo governador Luiz Fernando Pezão; e pelo comandante da Polícia Militar, Alberto Pinheiro Neto.
“É muito difícil um governo assumir um compromisso como esse. Eu entendi o propósito do governo como um desejo de mudar a realidade, um compromisso com a sociedade, sinalizando que a segurança pública passa a ser sua prioridade”, afirmou a promotora, durante entrevista coletiva concedida na sede do MPRJ.
O não cumprimento das obrigações assumidas neste termo implicará ao Poder Executivo o pagamento de multa diária de R$ 1.500 do 1º ao 30º dia de atraso e de R$ 3.500 a partir do 31º dia de atraso.