Autoridades, especialistas e cidadãos do Rio de Janeiro poderão participar, nesta sexta-feira (26/6), de audiência pública que vai discutir os impactos do Projeto de Lei 4330/2004 para os trabalhadores. O debate faz parte de uma série de audiências promovidas em diversos estados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, onde o projeto está em tramitação. O evento será às 14h no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e contará com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).
O PL 4330, que regulamenta a terceirização, possibilita a prática de forma ampla e irrestrita nas atividades principais das empresas, precarizando as relações de emprego. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros. O PL já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação pelo Senado Federal (Projeto de Lei da Câmara 30/2015).
Atualmente o texto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que irá presidir a audiência pública no Rio de Janeiro. "A matéria, se aprovada e virar lei, vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso é um absurdo e se depender de nós esse projeto não vai para frente", afirmou o senador em audiência pública realizada em Curitiba (PR) na última semana.
Para o MPT, o PL embaça a conceituação de empregado e empregador, prejudicando as relações de trabalho. O projeto vai criar um modelo de emprego mais barato e de baixa proteção social, causando sérios prejuízos ao trabalhador brasileiro. Atualmente, os terceirizados têm jornadas de trabalho cerca de 7% maiores do que os contratados de forma direta e recebem salários em média 25% inferiores. A terceirização também aumenta os riscos de acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.
O projeto, da forma como foi aprovado pela Câmara, também vai dificultar o combate ao trabalho escravo no país. Isso porque, ao possibilitar a terceirização da atividade fim das empresas, vai dificultar a responsabilização de grandes grupos por essa prática irregular. Hoje, grandes empresas subcontratam empresas menores para realizar suas atividades fins e, quando se verifica a utilização de trabalho análogo ao escravo nessas pequenas firmas subcontratadas, é possível responsabilizar a grande marca, com base no argumento de terceirização irregular da atividade fim. De 2010 a 2014, 90% dos trabalhadores resgatados dos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados.