O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) vai protocolar uma petição na 6ª Vara Empresarial, encaminhando imagens, fotos e demais documentos referentes à pane no sistema ferroviário, ocorrida nesta quarta-feira (22/01). Os fatos denotam descumprimento de liminar, obtida na Justiça pela 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que exige solução para a má qualidade dos serviços de trens, principalmente no que diz respeito a atrasos, tumultos, acidentes e paralisação dos serviços.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor também encaminhará o material aos promotores de Justiça que atuam em outros processos. A iniciativa visa à adoção de providências judiciais adequadas, inclusive com pedidos de multa, sempre que cabíveis. O MP-RJ vem atuando no combate aos problemas verificados no setor de transportes públicos na cidade, através de ações civis públicas ajuizadas para garantir a adequada prestação do serviço ferroviário, bem como a segurança e a informação para os passageiros, além de ter firmado termo de ajustamento de conduta que exige a devolução do valor da passagem quando a viagem é interrompida.
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A decisão liminar obtida pela 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor impõe à SuperVia o cumprimento de algumas obrigações, como solucionar todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos, retirando de circulação todas as composições que não oferecem segurança aos consumidores, adotar medidas de segurança adequadas, com equipes de resgate treinadas, quando as panes forem inevitáveis, informar aos consumidores sobre os problemas técnicos que tenham provocado a paralisação inesperada dos seus serviços, respeitando a integridade física e psicológica dos usuários e evitando que seus funcionários coloquem a vida e a segurança das pessoas em risco, comunicar ao usuário, de imediato, quaisquer atrasos ocorridos e seus motivos, tanto nas composições quanto nas estações, fornecendo previsão mínima para o restabelecimento do serviço.
Se descumprir das determinações, a SuperVia terá que pagar multa de R$ 300 mil. A 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor e Contribuinte também está com uma ação civil púbica que pretende garantir a segurança dos passageiros e obrigar a concessionária a impedir a circulação de trens com portas abertas. Neste processo, já há decisão judicial proibindo a circulação das composições com portas abertas e fixando multa de R$ 20 mil para cada caso de descumprimento. Tendo recebido várias noticias de descumprimento da decisão, a 1ª PJDC já requereu a aplicação de multas que totalizam R$ 240 mil. Os casos de descumprimento poderão gerar novos pedidos de aplicação de multa.
Já a 2ª PJDC firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) em que a SuperVia se compromete a restituir o valor da tarifa sempre que a obrigação contratada não for integralmente cumprida, ou seja, sempre que a viagem não se completar. O TAC determina que a empresa fica obrigada a pagar multa de R$ 500 por cada caso de descumprimento, quando se recusa a devolver o valor a cada passageiro prejudicado.
O Ministério Público orienta os usuários que enfrentaram problemas nesta quarta-feira (22) para usarem a internet para enviar os seus relatos e imagens que registraram, através do site Consumidor Vencedor (rj.consumidorvencedor.mp.br). Segundo o órgão, quanto mais informações chegarem ao MP-RJ, melhor poderá ser a atuação do promotor, exigindo o cumprimento de todas as decisões e compromissos já obtidos na Justiça. As reclamações recebidas serão analisadas pelos promotores e poderão gerar pedidos de multa e medidas judiciais.