No seu último dia de funcionamento antes do recesso de fim de ano, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro voltou a polemizar com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 80/2013 assinado em maio pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, autorizando a criação da Rio-Saúde - Empresa Pública de Saúde. Após ser aprovado com 60% dos votos, o PL voltou ao centro das discussões na última sexta-feira (6/12), com a publicação no Diário Oficial de um edital de licitação por pregão para a "Contratação de Consultoria Técnica para Estruturação e Início de Operação da Empresa Rio-Saúde", pela prefeitura do Rio, no valor de R$ 8 milhões e 580 mil. A medida do Executivo pegou de surpresa a maioria dos vereadores, já que o funcionamento da Rio-Saúde consta no orçamento do município para 2014 com uma verba de apenas R 7 mil.
Reimont Otoni (PT) foi um dos vereadores de oposição que se posicionou contra o PL assim que ele foi apresentado na Câmara. "Tem setores da administração pública que jamais devem ser delegados à terceirização. A saúde é o primeiro desta lista. Porém, a empresa Rio-Sáude tira das mãos dos servidores públicos a gestão dos serviços de saúde do município. Na minha visão, é um processo óbvio de privatização", disse Reimont. O vereador explicou que o valor da contratação de consultoria na ordem de R$ 8 milhões foi possível através de uma cota de remanejamento de 30% no orçamento da saúde, da qual a prefeitura tem direito de operar.
"Quando o prefeito utiliza esse percentual para um edital dessa natureza ele não oferece transparência ao projeto orçamentário e deixa de lado muitas outras prioridades, como investir nos hospitais da rede que todos nós sabemos que passam por problemas. O governo diz que está investindo um percentual superior ao que a Constituição exige para a área da saúde, mas nós sabemos como está o quadro desse setor no Rio de Janeiro, ou seja, muito aquém das demandas dos usuários", destacou Reimont. Na avaliação de Reimont, retirar mais de R$ 8 milhões dos cofres da prefeitura para destinar a uma consultoria técnica é um desperdício, já que os funcionários da área de saúde já deram provas de competência e de que são altamente treinados para a gestão de saúde hospitalar.
A mesma opinião é defendida pelo O vereador Paulo Pinheiro (PSOL), da Comissão de Saúde da Casa. Ele considera a criação de uma empresa de consultoria uma ação completamente desnecessária, porque o funcionalismo público tem know-how suficiente para manter o setor em ordem e com serviços de qualidade. Pinheiro ressaltou que a empresa transformará a Secretaria Municipal de Saúde numa agência reguladora. "É um processo evidente de privatização e desperdício de verbas públicas, em um momento que a saúde do Rio precisa de muitos investimentos", acrescentou Pinheiro.
Segundo o vereador, o orçamento destinado aos serviços na área de saúde votados recentemente na casa e para o próximo ano, apresenta um déficit de quase R$ 3 milhões a menos que deste ano. "Nós[vereadores] estamos trabalhando para encontrar alternativas para suprir esse déficit e assegurar um atendimento bom para a população na rede hospitalar do município. Enquanto isso, o prefeito disponibiliza mais de R$ 8 milhões dos cofres públicos para a terceirização", comparou Paulo Pinheiro. Segundo ele, no edital não fica claro o perfil dos participantes do pregão, assim como a situação dos funcionários públicos dos hospitais da rede. "Essa verba seria muito melhor empregada nos hospitais que estão precisando de investimentos e recebem uma demanda grande de pacientes, como o Souza Aguiar, Miguel Couto e Salgado Filho", considerou Pinheiro.
Já o vereador Cesar Maia (DEM) disse que o valor da contratação de consultoria técnica é "inacreditável", especialmente em relação ao valor do orçamento estipulado pelo governo para a Rio-Saúde para o próximo ano. "Essa empresa foi criada por lei, sem qualquer estudo preliminar. Vamos acompanhar o resultado desse pregão e conhecer o nome do vencedor", criticou Cesar Maia.
Segundo as informações da prefeitura divulgadas no próprio PL, a Rio-Saúde terá o objetivo de coordenar os hospitais e contratar pessoal por regime celetista, além de execução de serviços especializados. O PL foi aprovado na Câmara por 36 votos a 12, numa sessão tensa e marcada por muitos protestos. Manifestantes chegaram a jogar moedas em direção ao plenário. Na última sexta-feira (06/12) a prefeitura publicou o edital de licitação por pregão, agendado para o próximo dia 19, visando a “Contratação de Consultoria Técnica para Estruturação e Início de Operação da Empresa Rio-Saúde, compreendendo o desenho de seus modelos de gestão operacional e organizacional, e o suporte à implantação da primeira onda de unidades de saúde, incluindo gestão da mudança”, diz o texto.