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Porto do Açu: Alerj pede termo de ajustamento de conduta

Empreendimento de Eike Batista enfrenta denúncias sobre violação de direitos humanos

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A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (CDHU/Alerj) realizou nesta segunda-feira (11) audiência pública para tratar das denúncias relacionadas às violações dos direitos humanos e violência praticada contra os moradores do V Distrito de São João da Barra, no Norte Fluminense, que teriam sido cometidas por órgão do governo do Estado e empresas do grupo de Eike Batista. As denúncias são referentes ao processo de implantação do Complexo Portuário  do Açu na região. 

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Na audiência, ficou acertado que o deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), que preside a CDHU, vai se reunir com o procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, e solicitar a apresentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o grupo produtor de aço Ternium e o Ministério Público Estadual (MPE), para que seja avaliado pela Alerj. O procurador Leandro Manhães, do  MPE em Campos dos Goytacazes, já havia solicitado o TAC, que foi assinado no início do mês de agosto de 2013. O termo foi motivo de polêmicas entre os moradores desapropriados da região e a produtora de aço, por eles desconhecerem as  razões da adoção do documento, assim como também tiveram o acesso ao seu conteúdo vedado. 

No encontro desta segunda-feira também foi analisada uma agenda de reuniões específicas da CDHU com as secretarias envolvidas na implantação do Porto do Açu e seus órgãos correlatos. Essas reuniões teriam o objetivo de  apurar as responsabilidades sobre as violações dos direitos humanos que teriam ocorrido no processo de desapropriação, além das causas dos distúrbios ambientais que teriam ocorrido no distrito com a chegada do empreendimento. As duas secretarias relacionadas com a implantação do porto são de  Desenvolvimento Econômico e Social, do secretário  Júlio Bueno, e a de Ambiente, atendida por Carlos Minc. Já os órgãos do governo do Estado que deverão prestar esclarecimentos são o Inea e a Codin.

Segundo o presidente da associação de Pequenos Produtores Rurais do Açu (Asprim), Rodrigo Santos, deve ser encaminhado ao MPE de Campos um pedido elaborado pela  entidade representativa de novas investigações sobre as ações de desocupação da área pela Codin, que na opinião dos agricultores e proprietários viola os direitos humanos e, por ser executada por grupos de empresas em parceria com o governo estadual, deve ser observada como "formação de quadrilha". A Asprim pede ainda investigações das questões ambientais, como é o caso específico da salinização causada pelo aterro hidráulico construído pela LLX e pela OSX. 

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Rodrigo disse que uma comunicação será enviada ao deputado Roberto Henriques, que preside atualmente a “Comissão especial do Porto do Açu” , cujo objetivo  é apurar as consequências econômicas do colapso do Grupo EBX sobre o projeto do Porto do Açu, sobre as questões elencadas na audiência da CDDHU. Além disso, o deputado Marcelo Freixo deverá enviar solicitação a Henriques para que a comissão especial também inclua as organizações da sociedade civil no processo de discussão, de modo a ampliar o escopo das apurações para apurar as questões sociais e ambientais que foram geradas pela implantação do Porto do Açu.