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Criação das novas RAs pode ser cheque em branco para a prefeitura

Vereadores admitem que governo não informou custos, que podem chegar a R$ 2 mi

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Polêmico desde que chegou à Câmara dos Vereadores, o projeto de Lei Complementar do prefeito Eduardo Paes, que cria 17 novas Regiões Administrativas (RAs) e 107 cargos comissionados na gestão municipal, pode ser votado nesta semana sem que a prefeitura informe aos vereadores quanto a medida custará aos cofres públicos. A matéria, que chegou a tramitar em regime de urgência, voltou para o fim da fila de votação, mas deve ser apreciada em breve.

Na justificativa enviada aos vereadores, a prefeitura argumenta que é necessário "fortalecimento das RAs" e promete "maior ingresso do poder público nas áreas pacificadas". As novas regiões englobam, sobretudo, bairros da Zona Oeste - desmembrando as RAs já existentes em Bangu e Campo Grande, por exemplo - e comunidades de diversas regiões da cidade, como Rio das Pedras, Cidade de Deus, Complexo da Penha, Manguinhos e Rocinha. 

Cada uma das novas Regiões Administrativas criadas contará com um administrador regional e outros quatro cargos comissionados. As já existentes, por sua vez, receberão um novo cargo cada. A Secretaria Municipal de Governo alegou ao Jornal do Brasil não possuir um cálculo determinando sobre qual será o custo anual da iniciativa.

RA da Orla é o ponto crítico

O ponto mais polêmico do projeto, no entanto, é o órgão criado para responder por praticamente toda a orla do Rio de Janeiro - administrando as praias desde Botafogo, na zona Sul, até Sepetiba, na zona Oeste. A ideia encontra forte resistência inclusive dentro da base do governo, já que a extensão da RA da orla seria virtualmente impossível de ser atendida e as diferenças regionais evidentes tornariam ainda mais complicado o trabalho do administrador regional. Segundo interlocutores, o governo já estudaria, inclusive, negociar a retirada deste item no texto para aprovar a nova lei com mais tranquilidade.

Um dos principais críticos do projeto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), apelidou a inovação do prefeito Eduardo Paes como a Região Administrativa Tim Maia, em referência à famosa música "Do Leme ao Pontal". Segundo ele, em um cálculo grosseiro, o projeto vai aumentar os custos da prefeitura em pelo menos R$ 2 milhões por ano:

"O problema principal desse projeto é que há um contrassenso na maneira como o governo raciocina: na área da saúde, tiraram cargos comissionados por conta da Riosaúde. Estão privatizando a saúde porque dizem que não dá para trabalhar com servidores com estabilidade de emprego, mas aumentam a máquina pública nas RAs. Não há explicação técnica para isso", argumenta.

Pinheiro também lembrou que, no dia de sua posse, Paes anunciou um corte linear de 10% nos chamados encargos especiais [complementação de salários] e outras despesas, alegando que "todo governo acumula gorduras". Para o vereador, isso é uma tendência recorrente da administração Paes:

"Isso é coerente com essa mania do prefeito de dizer uma coisa e voltar atrás depois", alfineta. "São capitanias hereditárias, os escolhidos vão ser indicados por alguém, já que não há concurso público", completa.

Base também pede mais discussão

A vereadora Rosa Fernandes (PMDB) diz ser favorável ao projeto, mas cobra mais tempo para que a casa discuta a ideia. Segundo ela, é preciso que as Regiões Administrativas tenham um status mais alto na hierarquia municipal. Caso contrário, de nada adiantaria onerar mais o contribuinte:

"As RAs deveriam exercer um papel importante junto à população. Ao longo do tempo, elas foram se descaracterizando e passaram a fazer papel de despachante. De um tempo pra cá, o prefeito Eduardo Paes tem tentado dar uma outra conotação a esse administrador regional. É preciso uma análise mais bem definida para a criação dessas RAs. Acho que elas são importantes se houver uma mudança no perfil desse equipamento da prefeitura, dando uma certa autonomia para essas pessoas fazerem um papel de gestores local", cobra. 

Rosa afirma que houve "duas ou três reuniões internas" para discutir o assunto, uma delas com a presença do secretário de Governo, Rodrigo Bethlen. No entanto, para ela há a necessidade de aproveitar a oportunidade para corrigir distorções nas Regiões Administrativas já existentes:

"Em algumas coisas a gente conseguiu avançar, mas é preciso ainda uma última reunião para dar uns ajustes no que estamos propondo. Já que vai mexer nas RAs, deveria corrigir alguns critérios incoerentes. Eu tenho aqui na minha região (a Leopoldina) umas 10 ruas que são cercadas por uma RA, mas pertencem a uma outra área de atendimento da prefeitura. Eu fiz essa proposta, de ajuste de desenho das RAs", explica.

Loteamento político

A falta de consenso em torno de um tema com amplo apoio da prefeitura fez com que diversos parlamentares falassem em disputa por cargos nas administrações municipais. O tema é considerado tabu na casa e todos os vereadores ouvidos pelo JB afirmaram que não pediram cargos a Paes. No entanto, fontes na Câmara atribuem inclusive à dificuldade para a aprovação do Riosaúde - conseguida após sete sessões caírem por falta de quórum, mesmo com os vereadores presentes.