Nesta quinta-feira (11), o vereador Renato Cinco (PSOL) voltou ao plenário da Câmara Municipal para pedir a instalação da CPI da Internação Compulsória. O documento de CPI já conta com oito assinaturas e depende de mais nove apoiamentos para ser instalada.
O pedido ganha força, nesta quarta-feira (10), depois que o Ministério Público Estadual entrou com duas ações contra o prefeito Eduardo Paes e o Secretário Municipal de Governo Rodrigo Bethlem. Uma das ações o MP pede a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos de ambos, se baseando nas arbitrariedades do recolhimento compulsório da população de rua e o descumprimento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta - sobre as operações, firmado em maio de 2012.
Mesmo com diversos ofícios notificando a prefeitura de casos de violência nas operações, a prefeitura não cumpriu o acordo firmado com o MP.
Segundo dados fornecidos pela própria prefeitura, das 56.507 pessoas depositadas no Abrigo de Paciência, entre maio de 2010 e setembro de 2012, 77% foram recolhidas no Centro e na Zona Sul. Se somarmos a Zona Norte, fechando a região dos grandes eventos da cidade, contabiliza-se mais de 90% dos recolhimentos. Além disso, há um crescimento vertiginoso das operações conforme se aproximam os megaeventos. Neste ano, quando o Rio sediará a Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, a prefeitura avançou mais um passo anunciando a internação forçada de adultos a partir das operações massivas de recolhimento.
A outra ação exige do Município a indenização dos recolhidos arbitrariamente a partir de 1º de janeiro de 2009 (inicio do "Choque de Ordem") de, no mínimo, R$ 50.000,00 por cada indivíduo lesado. No processo, o Ministério Público faz um paralelo entre as atuais práticas higienistas da prefeitura e as recomendações do Manual Básico da Escola Superior de Guerra, a bíblia da ditadura civil-militar de 1964.
Desde 19 de fevereiro deste ano, quando houve a primeira operação de recolhimento forçado de adultos, realizamos, através do nosso Mandato, diversas visitas de fiscalização em busca dos recolhidos, assim como oficiamos a prefeitura em busca de informações sobre o destino dos mesmos. Entretanto, não obtivemos qualquer resposta oficial.
A CPI do Recolhimento e Internações Forçadas é urgente, precisamos fiscalizar e investigar o que está por trás destas políticas. Nenhum grande evento pode justificar violações de direitos humanos em massa como as que estão sendo efetuadas pelo poder público no Rio de Janeiro.