O governador Sérgio Cabral viajou para Brasília nesta quarta-feira (7) para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Antes do compromisso, porém, ele comentou sobre novo texto dos royalties, aprovado pela Câmara, e diz que vai esperar o veto da presidente Dilma Rousseff.
"Estou aguardando o veto da presidenta Dilma. Essa lei é inconstitucional e ela não vai aprovar. Ela já disse que vetaria. Isso representa uma perda de R$ 4 bilhões para o Estado só em 2013. Sem esse dinheiro o Estado quebra e não se faz nem Copa e nem Olimpíadas. O Estado não vai entrar na Justiça enquanto isso for um projeto de lei. A gente só entra na Justiça com algo materializado. O Supremo não acata nenhum questionamento sobre projeto de lei. Os 4 bi são da receitas previstas para o ano que vem dos contratos já firmados. Se há um ente público que gere os recursos dos royalties e da participação especial com extrema responsabilidade, é o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Nós abatemos a dívida com Governo Federal, pagamos os aposentados e ainda colocamos recursos em um fundo ambiental. Retirar esse recurso em 2013 é o colapso financeiro do Estado. Além da parte prática, tem as questões que se destacam nessa votação. Uma é que a presidente Dilma já ressaltou que, qualquer coisa que invada o já contratado, ela vetaria e tem outra questão que é ignorar o artigo 20 da Constituição, que prevê indenização para estados produtores, quando o projeto de lei iguala todos os estados. Isso é inconstitucional. O Rio de janeiro está aberto à discussão e nunca e negou a discutir sobre a nova legislação, nova divisão. O que não pode e olhar para trás. O próprio Governo Federal ao mandar a mensagem ao congresso mudando o marco legal do pré-sal, teve a preocupação de dizer que estava valendo para os novos campos. Então, se o próprio congresso aprovou as novas regras do pré-sal para os novos campos, porque que na hora da divisão das receitas invade-se o já leiloado, o já contratado? Há uma contradição", disse o governador.
Na noite da última quarta-feira, o governador já havia emitido um comunicado oficial sobre o assunto:
"Estou tranquilo porque a Presidenta Dilma já anunciou publicamente que vetará qualquer projeto de lei que venha a alterar a distribuição dos royalties e da participação especial dos campos de petróleo já leiloados, de contratos já assinados, e receitas comprometidas em função do ato jurídico perfeito. O projeto aprovado, além de violar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, é inconstitucional também por não dar aos Estados e Municípios produtores a compensação prevista no artigo 20, parágrafo 4, da Constituição Federal.
A própria modificação feita pelo Governo federal foi no marco regulatório, nos campos que serão leiloados. O Governo federal teve a preocupação de não alterar contratos já celebrados, porque isso fere a Constituição. O projeto aprovado, caso se torne Lei, levará as finanças públicas do Governo do Estado ao colapso. O mesmo acontecerá com muitas prefeituras do Estado do Rio”.