A Defensoria Pública da União ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra União, Estado e Município por conta do início da desativação do Hospital Central do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). Segundo o documento ‘as mazelas da rede pública de saúde afloraram ainda mais, especialmente na questão que se refere aos atendimentos ambulatoriais, serviços especializados e disponibilização de leitos de enfermaria e de UTI’. A ACP pede a Justiça que determine o restabelecimento integral das atividades da unidade, localizada na Avenida Henrique Valadares, no Centro.
De acordo com o defensor público federal André da Silva Ordacgy, do 1° Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, autor da ACP, a desativação do Iaserj sobrecarregaria a rede pública de saúde de todo o Rio de Janeiro.
“O Hospital Central do Iaserj é responsável por, pelo menos, dez mil atendimentos ao mês. São 400 leitos e 16 UTIs”, enumerou. “A rede de atendimento não pode se dar ao luxo de perder esta unidade. União, Estado e Município não tem como absorver essa perda. A ACP não proíbe a desativação do Iaserj, mas exige que sejam apresentadas garantias da manutenção desta estrutura. O que não foi feito até o momento”.
Ordacgy fundamental a ação respaldado no Princípio da Vedação ao Retrocesso Social.
“As conquistas e melhorias na saúde não podem regredir. Mas é justamente isso o que representa o fechamento do Iaserj hoje”.
Nesta quarta-feira, foi anexado à ACP uma resolução do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES), órgão presidido pelo secretário Estadual de Saúde, Sérgio Côrtes. De acordo com a Constituição Federal, o CES é ‘que respalda e legitima a atuação da administração pública na execução de suas atribuições no âmbito da saúde’. Porém, o colegiado da instituição ‘não foi ouvida ou sequer consultada a respeito da matéria’.
“Isto retira qualquer legitimidade da ação do Estado”, define Jorge Darze, um dos membros do Conselho.
Mais cedo, familiares de pacientes e servidores do Iaserj foram para a frente do prédio da Justiça Federal, na Cinelândia, Centro do Rio, onde pressionaram pela decisão favorável ao restabelecimento das atividades do Hospital Central.