A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (13/06), em primeira discussão, a PEC 22/12, que impõe aos candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) as mesmas regras do Ficha Limpa.
A proposta, salientou o autor, deputado Luiz Paulo (PSDB), apenas inclui os aspirantes a este cargo nas regras às quais já são submetidos os candidatos a cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado, “onde novas nomeações já obedecem estes critérios”, diz ele, que assina o texto ao lado do ex-deputado Robson Leite.
O texto inclui na constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.