Foi aprovado na tarde desta terça-feira (5), em discussão única, e por unanimidade, o projeto de indicação legislativa de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que autoriza o parcelamento em até doze vezes para o pagamento das multas de trânsito devidas.
De acordo com o deputado, que também é vice-presidente da Comissão de Transportes da Casa, a iniciativa visa dar aos motoristas inadimplentes a possibilidade de legalizar seus débitos, e assim, realizar a vistoria anual de seus veículos; já que a nova determinação do Detran de agendar serviços somente para quem não possui débitos, está fazendo com que muitos profissionais recorram a empréstimos bancários para resolverem o problema, comprometendo dessa forma parte do salário que recebem.
- Tenho certeza de que o governador ficará sensibilizado com a situação, já que muitas pessoas estavam recorrendo a empréstimos bancários para resolver a situação, e, com isso, ficando mais endividadas. Nosso objetivo não é o de dar nenhum tipo de isenção, pelo contrário, é o de manter em dia o pagamento do imposto. Porém, não podemos deixar que profissionais como taxistas, motoristas de ônibus e caminhoneiros, corram o risco de não poderem mais trabalhar, deixando assim de levar o sustento de suas famílias. Creio que com o parcelamento das multas todos serão beneficiados, pois o estado não deixará de arrecadar para os cofres públicos, e as pessoas ficarão novamente em dia com o órgão – explicou.
O projeto determina ainda que o parcelamento ficará restrito somente às multas aplicadas até o dia 31 de março deste ano, e só será considerado efetivado quando o proprietário aderir ao procedimento através do órgão competente. Vale lembrar também que, no caso do proprietário não efetuar o pagamento de uma das parcelas, o acordo será anulado e ele arcará com os juros devidos, não sendo permito realizar um novo parcelamento.