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Responsável pelo vazamento de óleo em Angra é multado em R$ 16,7 milhões 

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A empresa Modec Serviços de Petróleo do Brasil foi multada em R$ 16.666.000,00 pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), na tarde de hoje (21/12), por ter atingido com substâncias oleosas a Área de Proteção Ambiental Tamoios, que reúne todas as Ilhas da Baía da Ilha Grande.

Segundo o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, o Inea se cercou de diversos cuidados antes de aplicar o auto de infração: “Conversei muito com a presidente do Inea, Marilene Ramos. De acordo com a nossa procuradoria, temos respaldo legal para aplicar o auto de infração. O processo conta com parecer técnico da superintendência regional do Inea, que é a pré-condição para aplicar a multa”.

Minc afirmou que a Modec será multada duas vezes, pois o fato gerador da penalização do Inea é diferente do que fundamentou o inquérito administrativo aberto pela Marinha na última segunda-feira, que pretende levantar as causas do vazamento de óleo na Baia da Ilha Grande. Assim, a empresa está sendo multada pelo Inea e pela Marinha. Minc disse ainda que a empresa ainda será obrigada a financiar a recuperação da área degradada.

“Essa informação é fundamental. Se o objeto da ação fosse o mesmo, uma delas poderia ser impugnada pela Justiça. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 225, determina o Princípio do Poluidor-Pagador, que torna a empresa responsável por indenizar os danos ambientais por ela causados”, disse o secretário.

O pagamento deverá ser efetuado em no máximo 30 dias, por meio de depósito na conta do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam): “Usaremos esse recurso em programas de saneamento da Bacia da Ilha Grande, aumento da fiscalização e estímulo à preservação de espécies como o boto-cinza, que figura na bandeira do Rio de Janeiro, mas está desaparecendo devido ao movimento desordenado na região”.

Segundo Minc, o valor da multa, de exatos R$ 16.666.000, foi definido após minuciosa análise: “Tiveram alguns atenuantes: diferentemente da Chevron, a Modec notificou os órgão ambientais no dia do acidente e dispôs seus barcos para acompanhar a dimensão da mancha desde o primeiro momento. Mais uma vez, foi diferente da Chevron”.

Minc afirmou que o governador Sérgio Cabral já “deu o ok” para a criação da Área de Proteção Ambiental Marinha da Baía da Ilha Grande (APA), e que decreto estadual criando a APA deverá ser assinado até o final de janeiro próximo.

A APA deve estabelecer um plano de manejo para controle de atividades econômicas, como estaleiros e terminais de petróleo, para que se harmonizem com outros setores importantes da economia e da biodiversidade local.