A Proposta de Emenda Constitucional 5/11, que trata da “Ficha Limpa estadual”, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira. A PEC, que veda a nomeação para cargos públicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislação federal, foi proposta pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT). O texto recebeu 52 votos favoráveis e deverá voltar à pauta para nova votação na próxima semana.
Para Comte, a aprovação unânime da PEC já era esperada, devido ao grande apelo e pressão da população brasileira. O movimento, segundo ele, mostra que a população está finalmente se apropriando do Estado.
“Esse debate já está permeado na opinião pública. Foi longo o caminho percorrido para fazer com que o Congresso Nacional aprovasse a lei do Ficha Limpa. Esta discussão já foi tão aprofundada e esgotada no cenário federal, que agora o desdobramento nos Estados da federação é mais do que natural. Se pessoas consideradas inelegíveis pela legislação federal são impedidas de concorrer a um cargo eletivo, a mesma regra deve valer para aqueles que são de livre nomeação na estrutura do Estado brasileiro, em todos os poderes”, defende o deputado estadual.
Elogiando a iniciativa, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), incluiu a proposta no rol dos avanços promovidos pelo Legislativo do Rio nos últimos anos, alguns de forma pioneira.
“Fomos a primeira Assembleia a aprovar a proibição do nepotismo na contratação de funcionários e a primeira a reduzir o período de recesso. Com esta medida, nos mantemos avançando. É uma grande iniciativa”, disse ele, que citou ainda o fim do pagamento por sessões extraordinárias.
A proposta se aplica a nomeações para as funções de secretário e subsecretário de Estado, procurador geral de Justiça e do Estado; defensor público geral; superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, de agências reguladoras e autarquias; chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de Batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das Universidades Públicas Estaduais “e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado”.
Pressão popular
Presentes na votação, os integrantes do movimento Meu Rio receberam parabenizações dos deputados pela pressão que fizeram através de redes sociais e de uma petição online. Organizado há pouco mais de um mês, o Meu Rio iniciou na internet uma campanha pela aprovação do Ficha Limpa estadual, PEC que, segundo Miguel Lago, diretor-presidente do movimento, estava engavetada.
“Assim como a PEC, há também um projeto de lei engavetado. Fizemos pressão via redes sociais para os deputados responsáveis e conseguimos logo a nomeação de um relator. A votação e aprovação de hoje foi uma vitória, pois, se não houvesse essa pressão, a PEC dificilmente seria votada”, diz Miguel.
A próxima batalha do grupo será a votação de um projeto de lei que regulamenta a aplicação da PEC 5/11, para garantir que a mudança na Constituição seja efetivamente aplicada.