O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve na Justiça a condenação do ex-secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Niterói Adyr Motta Filho em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói.
O ex-Secretário foi condenado ao pagamento de multa no valor em dobro ao de sua remuneração por ter se negado a responder às requisições de informação do MPRJ, que investigava a aplicação da Lei Estadual 4.956/06 sobre a instalação de unidades de tratamento de água servida nos prédios residenciais e comerciais da cidade.
A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói foi confirmada, na última quarta-feira (31), pela 17ª Câmara Cível, que negou recurso interposto pelo réu. De acordo com a decisão, o ex-Secretário mostrou uma conduta negligente ao deixar de atender sem qualquer justificativa às requisições do MPRJ, “ao agir em total desrespeito junto às autoridades constituídas, violando os Princípios da Administração Pública, especialmente os que envolvem a imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, além de impedir a averiguação da aplicação da lei”.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Luciano Mattos, que enviou vários ofícios à Secretaria com o pedido de informações, sendo que o último foi entregue pessoalmente a Motta Filho. Nesses ofícios, foram solicitados dados técnicos indispensáveis à propositura da Ação Civil Pública.
“A não prestação das informações impede o regular prosseguimento da investigação, prejudica a defesa da sociedade e demonstra a intenção nítida em não atender às requisições formuladas. O MP quer saber se a Secretaria vem exigindo dos empreendedores imobiliários que tais determinações legais nos processos administrativos de aprovação dos projetos de construção em Niterói sejam levadas em consideração”, explicou Luciano Mattos.