RIO - O governador Sérgio Cabral comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou, por unanimidade nesta quinta-feira, a união civil entre casais de mesmo sexo, garantindo as mesmas regras aplicadas a relações estáveis heterossexuais previstas no Código Civil.
A medida foi tomada a partir do julgamento de duas ações, uma proposta pelo governo do Estado, em 2008, e outra pelo Ministério Público, em 2009. A oposição argumentava que a Constituição menciona apenas a relação entre homem e mulher na definição de família, por isso a medida seria inconstitucional. Os ministros do STF, no entanto, entenderam que a falta de menção não implica em proibição à união homossexual e lembraram princípios como a dignidade, igualdade e vedação de discriminação por orientação sexual.
Em seu perfil no Twitter, o governador agradeceu o empenho da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil em impetrar o recurso. - Estou muito feliz com a decisão do STF! Nosso governo pediu uma nova interpretação da união estável. Os ministros foram extraordinários! Demonstraram compromisso com o estado democrático de direito. Na verdade, a opção sexual dos brasileiros deixa de ser uma restrição de direitos – disse Cabral.
O relator da emenda, Carlos Ayres Britto, defendeu a extensão às relações homoafetivas de todos os direitos tradicionais, que não foram relacionados. A Corte decidiu que cabe ao Congresso aprovar a lei que regulamenta os direitos decorrentes das uniões entre pessoas do mesmo sexo. Mas, por analogia, gays poderão pleitear declaração conjunta do Imposto de Renda, pensão em caso de morte ou separação , além de partilha de bens e herança, se comprovada a “convivência pública, contínua e duradoura”. Quem se sentir discriminado poderá recorrer à justiça.