O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar hoje se uma pessoa que se tornou réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República, em resposta à consulta feita pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO). O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia, concordou com o parecer da área técnica que o questionamento não deve ser respondido, pois não se trata “apenas sobre matéria eleitoral, tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações”.
Apesar de a consulta não citar o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à Presidência da República, o entendimento do ministro Napoleão é que ela trata de um caso concreto e o TSE analisa apenas situações em tese. Por não se tratar de uma indagação genérica, uma resposta à consulta “faz com que o desfecho das indagações antecipe ilação sobre situação concreta que somente poderá ser aferida na data ou após a realização do pleito eleitoral”, diz o documento assinado pela analista judiciária Elda Eliane de Almeida. Lula responde a seis ações penais na primeira instância da Justiça Federal e já foi condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).
Para a área técnica do TSE, responder às indagações do parlamentar extrapolaria a competência da Justiça Eleitoral. Parecer do Ministério Público Federal (MPF) tem, no entanto, posicionamento inverso e defende que a Justiça Eleitoral trate do assunto. A motivação da consulta é a decisão tomada pelo STF, em fevereiro de 2017, que impediu réus na linha sucessória da Presidência da República de substituir o presidente. O deputado cita ainda o Artigo 86 da Constituição Brasileira, que afirma que o presidente ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”.
O deputado Marcos Rogério indaga ainda se, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de presidente da República. Para o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, o tribunal não deverá se antecipar. “A resposta mais tranquila seria não analisar. Eles já vão ter que enfrentar um desgaste grande lá na frente para aplicar a Ficha Limpa para o Lula”.