Michel Temer enviou Projeto de Lei ao Congresso Nacional, propondo regras para a privatização da Eletrobras. A mensagem presidencial, assinada na sexta-feira (19), foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União.
A proposta do presidente peemedebista é a operação se ocorrer por meio de aumento do capital social da empresa, o que o governo chama de "democratização do capital da Eletrobras". Pela proposta, nenhum acionista poderia ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, seria evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
O projeto também prevê que a União teria ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de golden share, que dão ao detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
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O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai.
O governo defende que a privatização da Eletrobras levaria à redução das tarifas pagas pelo consumidor, e argumenta que a abertura de capital da empresa fortaleceria o setor com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia.
A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, com 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
Da Agência Brasil