Parlamentares da oposição prometeram reagir ao Decreto nº 9188, publicado na última quarta-feira (1º) e que regulamenta a Lei das Estatais (13.303/16). Além de tornar ainda mais evidente "o regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista", como descrito no documento, o decreto ainda propõe a dispensa de licitação na privatização de empresas de capital público e privado, como a Eletrobras, a Petrobras e o Banco do Brasil.
Nesta segunda-feira (6), durante debate sobre a privatização da Eletrobras e de outras empresas públicas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o decreto é inconstitucional, já que a criação e a venda de empresas estatais precisam passar pelo Congresso Nacional. O senador destacou que as bancadas petistas no Congresso já estão tomando as medidas legislativas e jurídicas para derrubar o decreto.
"Estão tentando legalizar ilegalidades que já foram cometidas, em especial na Petrobras. A Petrobras vendeu 66% do campo de Carcará, do pré-sal, sem licitação, para a estatal norueguesa, com o preço do barril de petróleo saindo a US$ 2. Isso é um presente", observou o parlamentar petista.
Projeto de Decreto Legislativo pede anulação de Decreto 9188
Ainda no debate, o diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconomicos), Clemente Ganz Lúcio chamou a atenção para a gravidade da medida e acrescentou que o decreto ameaça a soberania do país, ao facilitar a venda de ativos de empresas
"Não há caso de um país gigante como o Brasil que entrega seus ativos para o controle internacional. Não há experiência histórica. A gravidade dessa transferência dos ativos estatais está integrada a uma entrega mais dramática. O que estamos fazendo é uma entrega do maior volume de ativos reais disponíveis no planeta para uma riqueza patrimonial", criticou o diretor do Dieese.
Ex-ministro interino de Minas e Energia do governo Lula, o engenheiro e professor da Uerj, Nelson José Hubner Moreira, garantiu que em cinco anos o país estará discutindo racionamento e explosão de preços de energia em decorrência da venda da Eletrobras, anunciada pelo governo Temer nesta segunda-feira (6).
Hubner ressaltou que mesmo países liberais como a Noruega e Estados Unidos mantém suas usinas hídricas e produção energética nas mãos do Estado. Para ele, a Eletrobras garante a competição em um mercado oligopolizado, e, por isso deve ser mantida como estatal. "Nosso modelo aqui hoje leva a competição tanto na expansão da nossa capacidade instalada quanto em sistema de transmissão", explicou.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que o domínio das fontes de energia é imprescindível para o desenvolvimento econômico do país. Segundo ele, as privatizações do governo Temer levarão a uma precarização absoluta do Brasil. O senador ainda lamentou o que chamou de “Parlamento do capital”. Para Requião, através do financiamento privado de campanhas, o Parlamento brasileiro está precarizado e subordinado aos interesses do grande capital.
Bancos Públicos
Ao defender os bancos públicos, Jair Pedro Ferreira, diretor presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), ressaltou que esses bancos são indutores do desenvolvimento econômico nacional, estadual e municipal; regulam o mercado financeiro; geram empregos diretos e indiretos, além de operarem políticas públicas de forma mais eficiente e clara.
"Ao ameaçar os bancos públicos, se ameaça também a renda, a possibilidade de financiamento de longo prazo em todos os estados", disse.
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ressaltou a importância de uma luta articulada para resistência às privatizações de Temer. O deputado destacou que é preciso que os parlamentares e líderes sindicais se qualifiquem para mostrar à população que as privatizações são um crime contra o país.
Com Agência Senado