O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu o arquivamento do inquérito que investiga se os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado cometeram crime de por tentativa de obstrução da Operação Lava-Jato. A investigação surgiu a partir da delação de Machado que, em conversa gravada com políticos, revelou um suposto plano para “estancar a sangria” e atrapalhar as investigações da Lava-Jato.
A decisão de arquivar ou não o caso cabe ao relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A praxe na corte é atender à solicitação do procurador-geral nesses casos, já que ele é o responsável por conduzir as investigações.
No ano passado, Janot chegou a pedir a prisão de Renan, Sarney e Jucá por tentativa de embaraçar a apuração sobre corrupção na Petrobras. Mas Teori Zavascki, que era o relator da Lava-Jato, negou o pedido. Segundo o ministro, a prisão não poderia ser decretada porque não houve flagrante dos crimes atribuídos aos parlamentares.
No ofício encaminhado ao STF, embora continue considerando os fatos “de gravidade incontestável”, Janot ponderou que, depois de revelados os diálogos, os planos do grupo não foram levados adiante. Portanto, não haveria como punir os políticos.
“Os fatos trazidos revelam gravidade incontestável. Ademais, as provas, válidas, corroboram indubitavelmente a sua ocorrência. Todavia, a vinda à tona da gravação e dos depoimentos de Sérgio Machado revelou publicamente toda a estratégia então planejada. Em decorrência dele, sabe-se que os eventuais projetos de lei apresentados por vezes sob a roupagem de aperfeiçoamento da legislação terão verdadeiramente por fim interromper as investigações de atos praticados por organização criminosa”, escreveu Janot.
O procurador-geral lembrou que, nos Estados Unidos, esse fato poderia ser punido como delito de conspiração. Mas, no Brasil, não há crime previsto para essa prática. “Certamente, se não fosse a revelação, os investigados tentariam levar adiante seu plano. Todavia, ao contrário de outros ordenamentos, tais atos não são penalmente puníveis. De fato, não houve a prática de nenhum ato concreto para além da exteriorização do plano delitivo”, explicou.
Para Janot, Renan, Sarney e Jucá estavam se articulando para criar uma base de apoio político e, com isso, aprovar a proibição de acordos de colaboração premiada com investigados ou réus presos e abrandar as regras dos acordos de leniência. No ofício enviado ao STF, o procurador-geral reafirma a convicção de que eles realmente planejavam obstruir as investigações.
“Os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá (então um dos principais ministros do governo interino), bem como o ex-presidente José Sarney, relataram abertamente a José Sérgio de Oliveira Machado que a estratégia para embaraçar e impedir o avanço da Operação Lava-Jato passaria por um acordo amplo, envolvendo diversos partidos políticos, em especial PMDB, PSDB e alguns integrantes do PT, como Dilma e Lula”, escreveu Janot. “A ideia defendida originalmente pelos interlocutores era uma solução a ser negociada com diversos partidos para que houvesse um grande pacto nacional entre estes, com a participação do Supremo Tribunal Federal, para encerrar a Lava-Jato”, completou.
Segundo Janot, os agentes políticos colocaram “seus mandatos populares a serviço de seus interesses particulares e da organização criminosa que integram, chegando ao cúmulo de projetar e planejar a alteração do ordenamento jurídico para impedir os órgãos que integram o sistema de justiça criminal de cumprir o seu mister”. Ele considerou “chocante” a frase de Jucá quando ele fala em “cortar as asas” da Justiça e do Ministério Público, por meio de uma Assembleia Constituinte planejada para 2018.
Em nota, a defesa de Sérgio Machado ressalta que "Janot reafirma a validade das provas apresentadas pelo colaborador e a gravidade dos fatos; e que o plano de obstrução só não foi adiante porque veio a público. Além disso, ainda segundo o PGR, os atos praticados só não são puníveis porque não existe o delito de conspiração no ordenamento jurídico brasileiro."