A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, disse nesta segunda-feira (12) por meio de assessoria de imprensa que não "há o que questionar quanto à palavra" de Michel Temer, que negou ter acionado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o ministro Luiz Edson Fachin. Fachin é o relator do inquérito contra Michel Temer no Supremo.
A ministra informou ainda que não vai adotar "qualquer providência" sobre a notícia. "O presidente da República garantiu não ter ordenado qualquer medida naquele sentido. Não há o que questionar quanto à palavra do presidente da República”, diz o comunicado. "O tema está, por ora, esgotado."
No sábado (10), Cármen Lúcia tinha afirmado, também em nota oficial, que é "inadmissível" uma investigação ilegal da vida do ministro Edson Fachin pelo governo, caso se confirmasse a informação da revista Veja sobre o uso da Abin.
Na ocasião, Cármen Lúcia reforçou que a prática é "própria de ditaduras", e que o Supremo "repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça". Afirmou ainda que, se comprovada a ocorrência da devassa, "as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito".
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também em nota, disse que tomou conhecimento da suposta utilização do aparato estatal com "perplexidade" e que a confirmação da investigação seria "mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país".
"Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem", afirma a nota da PGR.
A edição da Veja deste fim de semana informa que a investigação da Abin teria encontrado indícios de que o ministro Edson Fachin voou em uma aeronave da JBS dias antes de sua sabatina no Senado, em 2015. Fachin, conforme revelou à revista uma fonte que é auxiliar de Temer, participou de um jantar sigiloso com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na noite de sexta-feira (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) "rejeitou que o governo federal use a máquina pública contra cidadãos brasileiros. De acordo com o comunicado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atua dentro dos limites da legislação do País".
O Planalto disse ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.”
>> Temer vai às redes sociais e nega interferência entre Poderes
>> Senado vai votar PEC que acaba com mandato vitalício no Supremo
>> Oposição quer CPI da Abin para investigar espionagem do governo contra Fachin