O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o projeto de lei que regulamenta a terceirização de todas as atividades nas empresas, um dos pontos da reforma trabalhista que o governo vem tentando implementar no país.
Com a antecipação da sanção do projeto, Temer desistiu de fazer uma Medida Provisória que preservasse alguns dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, como interlocutores do Palácio do Planalto vinham defendendo que acontecesse.
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No último dia 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 231 votos a 188, o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo. No Senado, porém, tramitava uma proposta de terceirização nas empresas que não incluía a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, o Artigos 11 e trechos do Artigo 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.
Há três dias nove senadores do PMDB assinarem uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação.
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Aliado do governo, o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou duramente tanto a Câmara quanto o governo Temer, acrescentando que a terceirização, tal como foi aprovada pelos deputados, vai precarizar as relações de trabalho: "Na crise, ela (a lei) vai precarizar as relações de trabalho, a terceirização é o boiafria.com, isso é retroceder", disse Renan.
A medida sobre terceirização foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e incluiu alguns vetos parciais a três pontos da proposta aprovada na Câmara. Um deles é a possibilidade de prorrogar o prazo de contrato temporário de até 270 dias. Os demais dizem respeito à repetição de direitos já previstos na Constituição.