O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em caráter liminar o repasse dos depósitos judiciais do Banco do Brasil para o Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) e atendeu a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava o uso dos depósitos para o pagamento de precatórios (pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva).
"O governo do Estado do Rio de Janeiro prestou informações, esclarecendo que a lei complementar 147, de iniciativa conjunta do Executivo e do Judiciário, visa a solucionar o problema da mora no pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Aduz que o único insatisfeito com a lei é o Banco do Brasil, que resiste a dar-lhe cumprimento", registrou Gilmar Mendes em sua decisão.
O ministro determinou, também, a recomposição do fundo de reserva, "inclusive com os depósitos judiciais entre privados efetuados depois de agosto de 2015, até julgamento final desta ação", e argumentou, em consonância com a ação da PGR, que o uso indiscriminado dos depósitos pelo Estado do Rio fere o direito de propriedade dos donos do dinheiro e que o governo estadual tomou para si competências da União, ao legislar sobre empréstimos compulsórios.
A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo.