Jornal do Brasil

Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

País

Ministro do STF mantém nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral

Jornal do Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu nesta terça-feira (14) pedidos de liminar formulados pela Rede Sustentabilidade e pelo PSol que buscavam suspender os efeitos de decreto presidencial que nomeou Wellington Moreira Franco para o cargo de ministro de Estado chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

Segundo o ministro, relator dos Mandados de Segurança (MS) 34609 e 34615, a mera outorga da condição de ministro de Estado não garante qualquer imunidade a seu ocupante, e a prerrogativa de foro “não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”.

A principal alegação dos partidos é a que de que a nomeação de Moreira Franco configuraria desvio de finalidade, uma vez que teria como objetivo lhe garantir prerrogativa de foro, obstruindo assim as investigações criminais no âmbito da operação Lava-Jato e impedindo a sua prisão.

Segundo Celso de Mello, porém, o ministro de Estado eventualmente sujeito a atos de persecução penal estará sujeito, “como qualquer outro cidadão da República”, às mesmas medidas que outros investigados, como a decretação de prisão cautelar ou preventiva, mandados de busca e apreensão, condução coercitiva e acareação, entre outros. “A investidura de qualquer pessoa no cargo de ministro de Estado não representa obstáculo algum a atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria Constituição (artigo 102, I, alínea ‘c’), é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Para o decano, a nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só, desvio de finalidade – que não pode ser presumido. “A prerrogativa de foro não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, concluiu.

Celso de Mello entendeu que a nomeação não pode ser encarado como um fato de obstrução da Justiça
Celso de Mello entendeu que a nomeação não pode ser encarado como um fato de obstrução da Justiça

A decisão do ministro do STF coloca fim à guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem (13), o presidente Michel Temer defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação.

Com Agência Brasil

Tags: Governo, Ministro, moreira, STF, Supremo, Temer

Compartilhe: