O Ministério da Fazenda não quer modificar a essência da Lei da Repatriação, programa lançado neste ano para regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros, mas já indica a possibilidade de eventuais mudanças. O ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutem o assunto nesta quarta-feira (27), de acordo com informações da Folha de S. Paulo.
Na semana passada, o Jornal do Brasil destacou os questionamentos que a lei tem provocado entre os que poderiam aderir ao seu programa. A Lei de Repatriação corre o risco de ser esvaziada.
>> Falta de esclarecimentos na Lei de Repatriação pode prejudicar adesões
Enquanto grandes escritórios de advocacia pressionam o Congresso e o governo interino por mudanças, para que o Imposto de Renda e a multa prevista sejam aplicados apenas sobre saldos existentes em 31 de dezembro de 2014 no exterior, a Receita Federal defende que os tributos incluam gastos antes da data de corte do programa.
Na véspera, o novo presidente da Câmara dos Deputados já tinha tratado sobre o assunto com o ministro da Fazenda, e indicado que a lei está sendo discutida "apenas para dirimir dúvidas". "Não tem nada para mudar o mérito da lei", garantiu, destacando que o governo de Michel Temer não teria explicitado quais mudanças poderiam ser feitas.
A expectativa era de que a Lei pudesse gerar uma renda de até R$ 11 bilhões ao ano para os cofres da União, mas a arrecadação ficou abaixo do esperado.
Para Douglas Odorizzi, sócio do Dias de Souza Advogados, a insegurança de quem vai declarar consiste no fato de a chamada anistia não ser integral. Em conversa com o JB, ele lembrou que, mesmo com a adesão ao programa de repatriação, o Fisco pode, posteriormente, multar sobre movimentações em anos anteriores à data estipulada (31/12/2014) pela Receita.
"O Fisco não vai te excluir do programa, mas se ele souber dos valores não descritos no mesmo haverá cobrança de imposto com multa. Isso está gerando insegurança, porque há pessoas que não sabem quanto tinham, por exemplo, em 2012, quanto consumiram em anos anteriores, quanto gastaram", argumentou Odorizzi, acrescentando que "aqueles que aderirem vão continuar com uma espada na cabeça e, por isso, outros que iriam aderir à anistia da lei deixarão de fazê-lo".