Ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) disse hoje (21) não ter cometido qualquer irregularidade ao publicar decretos de crédito suplementar quando esteve à frente da pasta.
Segundo ele, esses decretos se referem não apenas a recursos do Tesouro, mas a recursos superavitários dos fundos do Idoso e da Criança e do Adolescente, obtidos por meio de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, não podendo ser usados para nenhum outro fim. Vargas depôs, no início da tarde desta terça-feira na Comissão Especial do Impeachment no Senado.
“A pessoa física ou jurídica aproveita a lei e faz doações aos fundos do idoso, da criança e do adolescente, inclusive para abater esses valores no Imposto de Renda. O Poder Executivo não pode retirar [esses recursos] daquele fundo”, afirmou Pepe Vargas.
Ele lembrou que o papel da secretaria é fortalecer sistema de garantias e proteção tanto de idosos como de crianças e adolescente, e que esta foi a motivação dele ao assinar os decretos.
Além disso, quando não forem aplicados no mesmo ano de exercício esses recursos obtidos a partir de doações têm de ser aportados no ano seguinte. “Com base na lei, essas pessoas podem abater do Imposto de Renda a pagar. Então, não tem como pegar esses recursos e doar para outras coisas”, acrescentou.
Antes de ser ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas foi, entre 2012 e 2014, ministro do Desenvolvimento Agrário. Por esse motivo, o advogado de acusação, Miguel Reale Júnior, o questionou sobre considerar ou não como operações de crédito as operações feitas pelo governo federal com bancos públicos para viabilizar o Plano Safra.
“Tenho para mim que operação de crédito a favor da União exigiria um contrato de crédito entre banco e União. A meu ver não é esta a situação dada. O que existe é uma equalização da taxa de juros, podendo, inclusive, haver algum atraso de pagamento”, respondeu Vargas.
“Há pareceres que dizem que isso não configura operação de crédito. Acredito que há mais solidez dentro dessa concepção, de que o que há é uma equalização da taxa de juros”, afirmou.
Neste momento, a comissão ouve a ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. Segundo ela, os decretos que têm sido usados para justificar o impeachment da presidenta Dilma Rousseff “aumentam o cardápio, mas não aumentam os gastos”.
No início, Miriam informou que não participou da elaboração dos quatro créditos suplementares avaliados pela comissão.
“Mas quero esclarecer que a abertura de um crédito suplementar não impacta na meta, porque, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada área tem um limite pelo qual não pode ultrapassar. Além disso, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto nos créditos suplementares aprovados por lei ou decreto não há impacto porque todas essas dotações de despesas discricionárias são alcançadas pelo decreto de contingenciamento”, destacou a ex-ministra.
Posteriormente serão ouvidos o ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Justiça, Orlando Magalhães da Cunha, e o coordenador de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, Marcelo Minghelli.
Segunda-feira
Ontem (20), foram ouvidos o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil Ivo da Motta Azevedo Correa; o ex-ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; o diretor do departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daruich Neto; e o ex-secretário executivo adjunto da Casa Civil, Bruno Moretti.
À noite, a comissão ouviu o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, que afirmou não ter recebido nenhum alerta do Tribunal de Contas da União em relação a irregularidades nos decretos de suplementação orçamentária no Ministério da Educação.
Ainda ontem falou também o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Ivo da Motta Azevedo Correa. Ele explicou algumas questões técnicas sobre o processo de edição de decretos. De acordo com Correa, um alerta feito pelo Tribunal de Contas da União não equivale a uma decisão do tribunal – motivo pelo qual o governo optou por se basear em jurisprudência anterior para editar os decretos sem acreditar que cometia irregularidades.
Quinze testemunhas foram ouvidas na semana passada. Boa parte deles, analistas dos ministérios do Planejamento e Fazenda e do Tesouro Nacional. Na oportunidade, foram questionados sobre os detalhes técnicos em torno dos decretos de crédito suplementar e dos atrasos nos pagamentos de equalização de juros do Plano Safra aos bancos públicos, atos que embasam a acusação contra Dilma.
Também foram ouvidos os ex-ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e da Educação, José Henrique Paim. Eles negaram que os decretos de crédito suplementar tenham tido efeito no cumprimento da meta fiscal aprovada pelo Congresso, em janeiro de 2015. Os atos foram assinados por Dilma entre julho e agosto de 2015, alguns deles em favor de institutos federais de educação.
Com Agência Brasil