O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou de forma contrária ao recurso apresentado pela Câmara dos Deputados contra a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou regras sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação, em resposta aos chamados embargos de declaração, foi enviada ao STF.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, entrou com recurso contra a decisão do STF antes da publicação do acórdão, prevista para o mês que vem. Pelo regimento, somente após o acórdão é possível apresentar embargos de declaração. Janot destacou que, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado".
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"A simples notícia de julgamento, por mais ampla e minuciosa que seja, não legitima oposição de embargos de declaração, por falta de objeto, ainda que não possa, em princípio, considerá-lo intempestivo por prematuridade. Em que pese à relevância da discussão envolvida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, não há excepcionalidade que justifique antecipação do recurso à publicação do acordão", afirmou Janot.
O procurador destacou ainda que não cabe nesse caso ao Judiciário ser órgão consultivo, para resolver dúvidas. "Ao Judiciário não cabe, via embargos de declaração, responder a questionários em caráter de órgão de consulta, sobretudo quando as formulações não foram objeto de pedido na ação e, por isso, não foram debatidas e decididas pelo tribunal na decisão embargada."
Janot afirma ainda ser "incongruente" apontar interferência do Supremo no Legislativo. "É, no mínimo, incongruente a petição dos embargos ao sustentar ter o Supremo Tribunal adentrado indevidamente em assuntos internos do Legislativo e pedir à mesma corte que encontre soluções para problemas de interpretação regimental que consubstanciariam, sob esse mesmo enfoque, intromissão em matéria interna corporis", diz o documento de Janot.