O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar a edição da Medida Provisória (MP) 703/15, que trata de regras para os acordos de leniência entre o governo e as empresas acusadas de corrupção.
A MP em questão foi publicada no final de dezembro do ano passado, no Diário Oficial da União, e permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção. Ainda de acordo com o texto, as empresas continuariam tendo o direito de participar de contratos com a administração pública, no caso de estarem cumprindo as penalidades estabelecidas.
Jungmann vem argumentando que a Medida Provisória é uma "cortina de fumaça" para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas eleitorais.
Diante do recesso do Judiciário, a Adin só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro, na volta dos trabalhos. Até lá, os efeitos da MP continuam tendo força de lei.