Auditores fiscais defenderam a aprovação da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal, em audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na reunião, estão sendo discutidas as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal.
Segundo os auditores, o porte de arma é essencial, principalmente para quem trabalha em aduanas nas fronteiras do País e nos aeroportos. Esses profissionais são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo. O auditor fiscal da Receita Federal Dão Real Pereira dos Santos ressaltou que essas atividades envolvem muito risco.
“É inconcebível que esses profissionais não tenham porte de arma. Em nenhum país é assim”, disse. Ele também chamou atenção para o baixo número de profissionais trabalhando nas aduanas no Brasil.
O auditor fiscal da Receita Federal Edilson José Lins Júnior destacou que auditores vêm sendo vitimados por atentados no exercício de sua atribuição. Ele pediu que os deputados façam alterações no texto original da MP, eliminando algumas restrições para o porte de arma pelos auditores.
MP 694/13
Lins Júnior também defendeu a aprovação, pela Câmara, de emendas à Medida Provisória 694/15, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicado aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.
Outra emenda defendida pela categoria determina o fim da isenção sobre ganho de capitais estrangeiros. “O brasileiro manda dinheiro para o exterior, o dinheiro tem rendimento e não é tributado. Defendemos o fim dessa imoralidade”, afirmou. Ele também defendeu o fim da extinção da punibilidade pelo simples pagamento. “Isso é um estímulo à sonegação”, observou.
De acordo com o auditor, todas essas emendas propostas pela categoria foram apresentadas à MP 694 pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE).