A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7748/14, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos.
A relatora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), apenas fez mudanças para adequar o texto ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“O grande mérito do projeto repousa na promoção da transparência, o que contribuirá, e muito, para aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais”, disse.
O projeto, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.