O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu dar um prazo extra à presidente Dilma Rousseff para se defender da recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de rejeitar a prestação de contas relativas ao ano de 2014. Renan passou o fim de semana consultando advogados e outros senadores sobre a decisão.
No despacho, Renan Calheiros concederá um prazo entre 45 dias ou 60 dias a partir de sua publicação para o governo exercer o contraditório. Na decisão, o senador mencionará algumas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em casos de contas rejeitadas de governos estaduais.
Segundo Renan, o Código de Processo Civil estabelece que o prazo da União para se defender em juízo é de 15 dias e pode ser quadruplicado. Além da lei há uma vasta jurisprudência nos tribunais fixando o prazo de 60 dias nas defesas da União.
Outro argumento do presidente do Senado é o artigo 5, inciso LV da Constituição que assegura aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Há duas semanas o TCU recomendou a rejeição das contas da Presidência da República. Por unanimidade e pela primeira vez na história, o plenário da Corte acatou o parecer do relator, ministro Augusto Nardes, e votou pela reprovação do balanço financeiro de Dilma Rousseff por encontrar várias irregularidades.