Tramita na prefeitura de Belo Horizonte, um projeto de lei que deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal, que regulamento o uso do aplicativo Uber através da Empresa de Transportes e Trânsito da capital (BHTrans).
Os motoristas que queiram prestar o serviço deverão disputar uma licitação. O texto diz ainda, que o serviço está condicionado ao “prévio credenciamento da pessoa jurídica” junto à autarquia municipal.
O prestador do serviço deverá apresentar comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do município, na condição de prestador ou agenciador de serviços de transporte, além do comprovante de regularidade fiscal.
A proposta diz também, que o Uber será obrigado a cadastrar e disponibilizar exclusivamente motoristas e veículos que tenham a licença da NHTrans, ou de município conveniado. Disponibilizar apenas corridas iniciadas em Belo Horizonte ou em cidade que seja conveniada, assegurar as opção de pagamentos com cartões, de crédito ou débito, fornecer ao usuário a opção de avaliação do motorista e da prestação de serviço, além de fornecer à BHTrans a base dos dados operacionais, que são geradas pelo aplicativo.
O projeto pede também que os carros devem ser dotados de sistemas de biometria. A multa para o prestador de serviço que não cumprir alguma das leis está prevista em R$ 30 mil.