O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, lançou nesta terça-feira (1º) o livro “Novo Código de Processo Civil Temático”, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Presidente da comissão que elaborou a versão atual do código, o ministro oferece em seu livro um aprofundamento dos temas referentes ao novo CPC, como a determinação da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a valorização da busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. A nova legislação vai entrar em vigor no primeiro semestre de 2016.
"O Código tem um prazo para entrar em vigor para que os atuantes da área jurídica possam se acostumar com os novos institutos", destacou o ministro Luiz Fux à imprensa. "Por isso é que é importante que haja uma difusão antecedente de todas essas novidades para que o meio jurídico se acostume com esses novos institutos", completou o ministro antes de receber a longa fila de pedidos de autógrafo.
O livro inclui a legislação na íntegra com um quadro comparativo entre o CPC 2015 com o de 1973, além de um índice temático, de um índice alfabético remissivo do código e das súmulas processuais civis. De acordo com o ministro, a publicação é voltada a estudantes, escritores, magistrados e atuantes na área da advocacia.
O ministro explicou à imprensa que, no livro, ele identifica em todo o código os temas relevantes do processo civil, em todos os dispositivos. O CPC tem mil artigos. "A ideia do Código Temático é identificar em cada artigo, em cada parágrafo, qual é o tema tratado, e posteriormente, é um índice temático, de sorte que o profissional do Direito, seja estudante, advogado, escritor, que tiver interesse em um tema, ele saberá imediatamente encontrá-lo e qual é a caracterização jurídica que ele recebe no Novo Código."
Sobre os avanços promovidos pelo novo CPC, o ministro Luiz Fux destacou que trata-se de um código que se baseia na promessa constitucional da duração razoável dos processos, com instrumentos que permitem uma resposta judicial rápida. "Milhões de ações que vêm com uma mesma tese jurídica receberão uma solução rápida", exemplificou.
A publicação do Novo Código do Processo Civil Temático” é da Editora Mackenzie, em parceria com o Instituto Nacional Escola Superior de Administração Pública (Inesap). Outro lançamento também está marcado para a XVII Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro.
Descriminalização do porte de drogas
O ministro também comentou sobre o processo que trata da descriminalização do porte de drogas no STF. Para ele, como há um "desacordo moral razoável" sobre o assunto na sociedade, o mesmo desacordo pode ser retratado também no plenário.
"Eu não posso adiantar o meu ponto de vista porque a matéria está sujeita a julgamento", declarou Fux. "Cada integrante tem também a sua percepção sobre os valores que a sociedade elege. Então, não acredito numa votação unânime em nenhum sentido."
Luiz Fux ressaltou que em alguns tribunais de outros países, quando a sociedade não está madura para receber uma definição judicial sobre um tema como este, o tribunal tem o direito de não julgar. No Brasil, por força de uma regra constitucional, porém, se provocado o Judiciário é obrigado a dar a sua palavra sobre o tema.
O ministro Edson Fachin, do STF, liberou nesta segunda-feira (31) para julgamento o processo que trata da descriminalização do porte de drogas. Há duas semanas, Fachin pediu vista da ação para analisar melhor o assunto. A data para retomada do julgamento depende de decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
O julgamento foi interrompido após o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou a favor da descriminalização do porte de drogas.
O crime é tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). De acordo com Gilmar Mendes, a criminalização é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada. Faltam os votos de dez ministros.