O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, que o governo não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para falar das chamadas "pedaladas fiscais", a demora da União em transferir recursos para bancos públicos federais, o que poderia ser caracterizado como empréstimo, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cardozo explicou aos deputados que o governo mantém contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, para pagamento de benefícios sociais, e que firmou contrato de prestação de serviços com essas instituições, e não empréstimo.
"Nem sempre eu posso precisar exatamente o valor financeiro, porque eu tenho variações mês a mês desses benefícios sociais. Ou seja, existe uma conta em que você passa dinheiro, havendo saldo positivo, você está lá acoberto; não tendo, há o compromisso de repassar dinheiro. Ou seja, isso, em si, não é um contrato de empréstimo, é um contrato de prestação de serviços”, destacou.
Ele informou que está previsto no contrato com os bancos o pagamento de remuneração se houver atraso. Da mesma forma, ele informou que a União recebe rendimentos se o saldo for maior que o pagamento dos benefícios. “Por isso existe essa conta, para que, havendo mais pagamentos do que o repasse, você possa compensar, tendo as consequências (contratuais) respectivas para que isso ocorra", completou.
José Eduardo Cardozo, criticou a tentativa de punir a presidente Dilma Rousseff pelas chamadas "pedaladas fiscais". Caso tenha as contas do governo anterior rejeitadas pelo TCU, a presidente pode ser alvo de processo de impeachment.
Segundo Cardozo, essas manobras fiscais ocorrem desde 1994, foram usadas nos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva e nunca foram contestadas.
O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que, se existe a vontade de dar nova interpretação à LRF, que se faça daqui para frente. "Precisamos indagar qual a motivação para questionar agora um procedimento adotado há 20 anos e sempre aprovado. Por que agora?"
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a pressa com a qual a questão está sendo tratada. "Estou certo de que nosso governo não fez nada ilegal", afirmou.
Antecipação de receitas
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) avalia, no entanto, que o governo está antecipando receitas, prática que também é proibida na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Eu não vejo como não ser empréstimo. Essa é uma antecipação de receita. O governo antecipou receitas com a Caixa Econômica Federal, não tinha dinheiro do seu orçamento, a Caixa antecipou", argumentou.
Ele lembra que a LRF regulou a ARO (Antecipação de Receita Orçamentária) porque, no passado, os governos rolavam as suas dívidas com essa prática. “Os governos usavam a antecipação de receita orçamentária de um ano e passavam para anos seguintes. Então, a própria LRF deixa claro que todas as operações de antecipação de receita devem ser liquidadas até 10 de dezembro do ano (corrente)”, destacou.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), as operações da União com bancos federais foram muito além da prestação de serviços. "Essas operações sem previsão orçamentária são vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", disse.
O deputado apresentou dados do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostram que, entre 2013 e 2014, a conta para pagamento do seguro-desemprego, por exemplo, ficou negativa em 15 dos 16 meses analisados, forçando a Caixa Econômica a usar recursos próprios para o pagamento do benefício. "Pelo menos R$ 17 bilhões de crédito orçamentário foram criados pelo governo sem autorização legal", criticou.
Com Agência Câmara