A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou hoje (30) com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal para impedir que a advogada Beatriz Catta Preta, ex-defensora de investigados na Operação Lava Jato, seja obrigada a prestar informações à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. A convocação da criminalista foi aprovada dia 9 de julho, mas não tem data prevista para ocorrer.
Para a OAB, a convocação é ilegal e quebra o direito de inviolabilidade do sigilo profissional. De acordo com a entidade, a advogada não pode ser obrigada a repassar informações sobre os clientes que ela defendeu e justificar a origem do recursos que recebeu como honorários.
“O advogado que recebe honorários para elaborar a defesa técnica de seu cliente, seja ele investigado ou acusado criminalmente, o faz como contraprestação por um regular serviço realizado. Assim, não cabe ao referido profissional informar ao Estado sobre bens e valores ao mencionado sigilo profissional”, argumentou a OAB.
Na semana passada, Beatriz Catta Preta, em meio à polêmica sobre sua convocação, renunciou à defesa de todos os clientes. A criminalista defendeu nove delatores na Operação Lava Jato, entre eles Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, ex-dirigentes da Petrobras, e o consultor Júlio Camargo que, recentemente, acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber US$ 5 milhões para viabilizar um contrato da Petrobras.