Deputados do PT e de outros seis partidos vão protocolar no início da próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para anular a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes contra a vida. A decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de colocar uma proposta semelhante em votação um dia após o projeto original ser derrotado em plenário provocou muitas discussões.
Parlamentares do PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT vão alegar que Cunha colocou a matéria, que havia sido rejeitada na noite anterior, para ser votada novamente, o que é expressamente proibido pela Constituição. "Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia", disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha.
"A atitude do presidente viola a democracia e a Constituição. Temos que questionar. É absolutamente certo que recorreremos ao Supremo", disse o vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ).
“Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento reiterado do presidente ameaça a democracia. Toda vez que ele perde, encerra a votação da noite, reorganiza os partidos conforme suas preferências e refaz a votação até que vença sua posição", alertou Molon.
De acordo com Molon, o mesmo procedimento, de retomar votações depois da rejeição das matérias, a partir da apreciação de emendas, também foi adotado no caso do artigo diferenciando áreas fim e meio no projeto de lei das terceirizações e no artigo que tratou do financiamento de campanha previsto na PEC da Reforma Política.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que o procedimento de colocar em votação emendas aglutinativas apresentadas depois que propostas substitutivas são rejeitadas pelo plenário está previsto no Regimento Interno da Casa. “É cristalino”, esclareceu, citando questões colocadas pelo petista Arlindo Chinaglia quando comandava a Câmara.
Favorável à redução da maioridade, Cunha voltou a rebater acusações de que só são aprovadas matérias que ele apoia. “Ninguém ganha num país em que precisamos discutir impunidade, mesmo com o problema de violência que temos. Por causa da realidade existente, quem ganhou com a votação foi a população brasileira, que é favorável à proposta”.
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Na terça-feira (30), o plenário rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Ontem (1º), alguns partidos favoráveis à mudança se articularam e apresentaram uma emenda aglutinativa semelhante ao texto anterior, mas retirando situações como tráfico de drogas e roubo qualificado dos casos de punição a menores de 16 anos. O novo texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem prevalecido sempre a “vontade do imperador”. O parlamentar classificou Cunha como autoritário e afirmou que a postura do presidente tem incomodado inclusive seus aliados. “A votação foi evidentemente um golpe contra a Constituição, que deixa claro que uma mesma matéria não pode ser votada duas vezes como emenda constitucional no mesmo ano. Portanto, as emendas aglutinativas que o presidente inventou são ilegais”, concluiu.