Começou há pouco a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o pacto federativo para analisar o relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE). O documento de 58 páginas contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios. Boa parte das mudanças reduz o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios.
Uma proposta aumenta o repasse de impostos federais (IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%, com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017. Para Moura, a medida vai aliviar “as combalidas finanças estaduais” e reparar uma injustiça com os estados, “os mais prejudicados” na repartição tributária da Constituição. No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional (EC 84/14) com acréscimo semelhante, só que para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda garantiu o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao FPM, de 23,5% para 24,5%.
Com a alteração, a partir de julho deste ano passa a vigorar metade do aumento no repasse e, em julho de 2016, a outra metade.
Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente.
A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%. “Esperamos garantir efetiva desconcentração dos recursos ao impor maior limitação à entrega de parte desses recursos a uma única unidade federada”, disse Moura.A ideia do presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é aprovar a proposta do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.