A redução da maioridade penal será discutida nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A comissão realizará às 9h audiência pública interativa sobre o tema, que é objeto de propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara e no Senado.
A CDH receberá os seguintes debatedores: Luciana Loureiro Oliveira, procuradora dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal; André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação de Juízes para a Democracia; Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Andreza Porto, coordenadora da Rede Justiça Criminal; e Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia.
Além deles, comparecerão representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Juventude e do Conselho Federal de Serviço Social.
A redução da maioridade penal é tema de duas PECs no Congresso. Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, são diferentes. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no final de março, a admissibilidade da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, onde terá como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF).
De autoria do ex-deputado Benedito Domingos, a PEC altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Isso significa que todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já no Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, em 2014, mudanças no limite de idade para responsabilização penal previstas na PEC 33/2012, que prevê algumas possibilidades para que maiores de 16 anos sejam julgados como adultos. No entanto, a PEC ainda pode ser analisada, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
O texto permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.