O advogado e professor de direito Leonardo Pessoa falou ao Jornal do Brasil sobre a polêmica da renegociação da dívida fiscal dos estados e municípios.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, entrou na Justiça no dia 24/03 com uma ação para obrigar o governo federal a cumprir uma lei sancionada em novembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff. A lei prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano.
“As decisões vão no sentido de que realmente, não pode existir essa condição de aplicabilidade da norma por decreto. A norma federal - lei aprovada e publicada - é auto-executável. Não depende de uma norma inferior. Foi com esse decisão que o prefeito Eduardo Paes conseguiu depositar em juízo o valor com base no cálculo da lei”, diz Pessoa.
A lei foi sancionada, mas ainda não regulamentada. A preocupação do Planalto é de não comprometer o ajuste fiscal e provocar um descontrole nas contas públicas. O prefeito do Rio chegou a se encontrar com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir a questão. Mas a reunião terminou em impasse.
Segundo o advogado, a prefeitura está certa em depositar o valor com base na lei constitucional. “O governo tem o poder de regulamentar através de um decreto, defendendo a tese de que não há como se aplicar a lei ainda até que haja um decreto. Só que o prefeito conseguiu que o poder Judiciário reconhecesse que a lei é auto-aplicável”.