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Renan Calheiros devolve MP baseado em artigo do regimento interno do Senado

Devolução da medida provisória pelo presidente do Senado causou divergência entre especialistas

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Nesta terça-feira (03), o presidente do Senado, Renan Calheiros, criou uma polêmica ao devolver ao Planalto a Medida Provisória sobre a desoneração da folha de pagamento (MP 669/15). A devolução da MP forçou o governo federal a apresentar um projeto de lei nos mesmos termos, porém, este será classificado como regime de urgência constitucional.

A Secretaria Geral da Mesa do Senado informou ao JB que o presidente da Casa pode tomar essa atitude sem consultar o plenário, baseado no artigo 48, inciso 11 do regimento interno do Senado. O artigo estabelece que cabe ao presidente da casa “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento”.

O projeto de lei, que até o início da tarde desta quarta-feira não havia chegado à Câmara dos Deputados, vai alterar as alíquotas de desoneração em um prazo de 90 dias, num esforço para assegurar, sem prejuízos, o ajuste fiscal previsto pelo Planalto.