Após mais de 17 horas de discussão, e mesmo sob intensos protestos e duras críticas da oposição, a base governista conseguiu aprovar, no Plenário do Congresso, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto de lei do Congresso (PLN) 36/2014, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e desobriga o governo de cumprir a meta de superávit primário deste ano. A decisão, entretanto, ressalva quatro destaques apresentados pelos parlamentares oposicionistas.
O clima tenso foi o mesmo verificado nas duas últimas semanas, tanto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) quanto no próprio Congresso, com a oposição resistindo à mudança e acusando o governo de crime de responsabilidade fiscal por não conseguir economizar o que ficou estabelecido na LDO 2014.
Durante toda a quarta-feira, algumas dezenas de manifestantes protestaram — com gritos, palavras de ordem e até insultos dirigidos a alguns parlamentares — contra a aprovação do projeto e o governo. Todos foram impedidos de entrar no Plenário da Câmara e nas galerias para acompanhar a votação. Até o cantor Lobão participou das manifestações.
O autor de Vida Bandida e Essa Noite Não, entre outros sucessos dos anos 1980, disse à imprensa que vai entrar com um mandado de segurança no STF pedindo a anulação da sessão do Congresso. Também criticou a proibição da entrada de manifestantes no Plenário.
— Estão rasgando a Constituição não só ao formular o PLN 36, mas também ao impedir o povo brasileiro de entrar. Estão tirando nosso direito de ir e vir, estão partindo da premissa de que nós somos arruaceiros, golpistas e baderneiros e isso nós não somos. Nós queremos entrar no Congresso porque o Congresso é nosso — afirmou Lobão.
Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico e o de eletrodomésticos.
Ao não estabelecer um teto, o projeto abre a possibilidade de o governo abater da meta fiscal até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Agora, o Executivo pode manejar o superávit e, mesmo que feche as contas com déficit primário, não terá descumprido a meta definida pela LDO em vigor (Lei 12.919/13).
Na semana passada, o governo comunicou que pretende obter superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. A estimativa consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, publicado pelo Ministério do Planejamento a cada dois meses com parâmetros para a execução do Orçamento da União. A última edição foi divulgada em 21 de novembro.
Até setembro, o resultado das contas públicas do governo registrou déficit de R$ 20,4 bilhões - o pior resultado mensal desde 1997. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado é deficitário em R$ 15,7 bilhões.
O texto aprovado nesta quinta é o mesmo que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao relatar a matéria na CMO. Ele substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário, e rejeitou as 80 emendas apresentadas à proposição.
Em seu parecer, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.
Jucá ressalta ainda que a alteração da meta fiscal é necessária devido à presente conjuntura global e à arrecadação prevista, que não se configurou. Ele também ressalta que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. E observa que fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.
A mudança na meta fiscal de 2014 também foi defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que conduziu os trabalhos de votação em Plenário. Ele disse que a alteração é necessária para o governo manter as contas em dia.
— Se não alterarmos a LDO, não vamos ter dinheiro não só para as emendas parlamentares, não vamos ter dinheiro para muita coisa e teremos de fazer, em dois meses, uma economia que não foi feita em dez — afirmou.
Em resposta, o senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto, disparou:
— Quem pariu Mateus, que o embale.
Renan lembrou ainda que a meta fiscal foi alterada em 2001, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso. Por sua vez, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) defendeu a redução da meta de superávit como medida temporária, e lembrou que apenas em desonerações a setores econômicos foram R$ 76 bilhões em impostos que deixaram de ser recolhidos.
— Em sua maioria são médias e pequenas empresas beneficiadas, e o PAC, que já consta da redução da meta de superávit teve incremento de 47% nesse ano — afirmou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que os estados e os municípios vão precisar fazer metas menores de superávit em 2014, e não estão de acordo com a oposição dos deputados que querem a todo custo ignorar a crise por que passa o mundo.
— Dos 20 maiores países do mundo, 17 vão adotar déficit em 2014, e nosso governo vai fazer superávit de R$ 10 bilhões. Será menor do que o programado, mas ainda é uma demonstração de responsabilidade — afirmou.
Em seguida, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lembrou que 15 estados não cumpriram suas metas de superávit em 2013. Ele afirmou que Minas Gerais e São Paulo, estados governados pelo PSDB, alteraram suas metas, assim como o governo federal, para que uma meta menor fosse cumprida.
— O próprio presidente Fernando Henrique reduziu a meta em 2001, e não vimos essa reclamação toda — acrescentou.
Os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Marcus Pestana (PSDB-MG) criticaram a política econômica atual, que resultou na necessidade de mudar a meta de superávit.
— Em sua primeira entrevista, o novo ministro da economia já admitiu que isso não pode mais ser feito — disse Pestana.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é preciso rever “essa política de trocas com o governo”.
— Oficializar essa política que não é de forma alguma a boa política” — disse Alencar.
Defensor do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a oposição está “flertando com o golpismo”, porque pretende usar a meta como justificativa de crime de responsabilidade para provocar um impeachment.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a diminuição do superávit é questão de política econômica. Segundo ele, os gastos tiveram o objetivo de manter a política de empregabilidade. Fontana destacou ainda que o então presidente Fernando Henrique Cardoso também mudou o cálculo da meta.
— Quando foram governo, também mudaram a LDO e não fizeram todo esse drama que aqui fazem — afirmou.
Antes da votação do superávit, Congresso mantém vetos presidenciais
Antes da votação da alteração da meta fiscal, a Câmara dos Deputados manteve os dois vetos (28/14 e 29/14) da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei com origem na Câmara (PL 6096/09 e 5005/09). O resultado foi divulgado após mais de meia hora de apuração oral dos votos. Como o resultado na Câmara manteve os vetos, os votos dos senadores não precisaram ser apurados porque, ainda que expressassem a derrubada de algum deles, isso somente pode ocorrer se ambas as Casas decidirem assim.
O PL 6096/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), propunha a mudança do nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.
O texto foi vetado totalmente pelo governo com o argumento de que a lei de criação desse e de outros institutos federais de ensino (11.892/08) atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome referir-se à sua localização. Foram 257 votos a favor do veto e 54 contra.
O segundo projeto cujo veto foi mantido é o PL 5005/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que propunha a mudança do nome da barragem Boqueirão de Parelhas, em município de mesmo nome no Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar.
Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional porque a União não tem competência legislativa para isso, pois o texto pretende atribuir nome a bem público do estado do Rio Grande do Norte. Foram 257 votos a favor do veto e 56 contra.
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Informações da Agência Senado