Jornal do Brasil

Domingo, 4 de Dezembro de 2016

País

Oposição pressiona, mas Congresso aprova alteração da meta fiscal de 2014

Sessão durou mais de 17 horas e teve momentos de tensão

Agência Senado

Após mais de 17 horas de discussão, e mesmo sob intensos protestos e duras críticas da oposição, a base governista conseguiu aprovar, no Plenário do Congresso, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto de lei do Congresso (PLN) 36/2014, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor e desobriga o governo de cumprir a meta de superávit primário deste ano. A decisão, entretanto, ressalva quatro destaques apresentados pelos parlamentares oposicionistas.

O clima tenso foi o mesmo verificado nas duas últimas semanas, tanto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) quanto no próprio Congresso, com a oposição resistindo à mudança e acusando o governo de crime de responsabilidade fiscal por não conseguir economizar o que ficou estabelecido na LDO 2014.

Durante toda a quarta-feira, algumas dezenas de manifestantes protestaram — com gritos, palavras de ordem e até insultos dirigidos a alguns parlamentares — contra a aprovação do projeto e o governo. Todos foram impedidos de entrar no Plenário da Câmara e nas galerias para acompanhar a votação. Até o cantor Lobão participou das manifestações.

O autor de Vida Bandida e Essa Noite Não, entre outros sucessos dos anos 1980, disse à imprensa que vai entrar com um mandado de segurança no STF pedindo a anulação da sessão do Congresso. Também criticou a proibição da entrada de manifestantes no Plenário.

— Estão rasgando a Constituição não só ao formular o PLN 36, mas também ao impedir o povo brasileiro de entrar. Estão tirando nosso direito de ir e vir, estão partindo da premissa de que nós somos arruaceiros, golpistas e baderneiros e isso nós não somos. Nós queremos entrar no Congresso porque o Congresso é nosso — afirmou Lobão.

Sessão do Congresso para votar alteração da meta fiscal durou mais de 17 horas
Sessão do Congresso para votar alteração da meta fiscal durou mais de 17 horas

Na prática, o PLN 36/2014 retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, inicialmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra original previa que o governo poderia abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico e o de eletrodomésticos.

Ao não estabelecer um teto, o projeto abre a possibilidade de o governo abater da meta fiscal até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Agora, o Executivo pode manejar o superávit e, mesmo que feche as contas com déficit primário, não terá descumprido a meta definida pela LDO em vigor (Lei 12.919/13).

Na semana passada, o governo comunicou que pretende obter superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014. A estimativa consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, publicado pelo Ministério do Planejamento a cada dois meses com parâmetros para a execução do Orçamento da União. A última edição foi divulgada em 21 de novembro.

Até setembro, o resultado das contas públicas do governo registrou déficit de R$ 20,4 bilhões - o pior resultado mensal desde 1997. No acumulado de janeiro a setembro, o resultado é deficitário em R$ 15,7 bilhões.

O texto aprovado nesta quinta é o mesmo que foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao relatar a matéria na CMO. Ele substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário, e rejeitou as 80 emendas apresentadas à proposição.

Em seu parecer, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

Jucá ressalta ainda que a alteração da meta fiscal é necessária devido à presente conjuntura global e à arrecadação prevista, que não se configurou. Ele também ressalta que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. E observa que fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

A mudança na meta fiscal de 2014 também foi defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que conduziu os trabalhos de votação em Plenário. Ele disse que a alteração é necessária para o governo manter as contas em dia.

— Se não alterarmos a LDO, não vamos ter dinheiro não só para as emendas parlamentares, não vamos ter dinheiro para muita coisa e teremos de fazer, em dois meses, uma economia que não foi feita em dez — afirmou.

Em resposta, o senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao projeto, disparou:

— Quem pariu Mateus, que o embale.

Renan lembrou ainda que a meta fiscal foi alterada em 2001, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso. Por sua vez, o deputado Sílvio Costa (PSC-PE) defendeu a redução da meta de superávit como medida temporária, e lembrou que apenas em desonerações a setores econômicos foram R$ 76 bilhões em impostos que deixaram de ser recolhidos.

— Em sua maioria são médias e pequenas empresas beneficiadas, e o PAC, que já consta da redução da meta de superávit teve incremento de 47% nesse ano — afirmou.

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que os estados e os municípios vão precisar fazer metas menores de superávit em 2014, e não estão de acordo com a oposição dos deputados que querem a todo custo ignorar a crise por que passa o mundo.

— Dos 20 maiores países do mundo, 17 vão adotar déficit em 2014, e nosso governo vai fazer superávit de R$ 10 bilhões. Será menor do que o programado, mas ainda é uma demonstração de responsabilidade — afirmou.

Em seguida, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) lembrou que 15 estados não cumpriram suas metas de superávit em 2013. Ele afirmou que Minas Gerais e São Paulo, estados governados pelo PSDB, alteraram suas metas, assim como o governo federal, para que uma meta menor fosse cumprida.

— O próprio presidente Fernando Henrique reduziu a meta em 2001, e não vimos essa reclamação toda — acrescentou.

Os deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Marcus Pestana (PSDB-MG) criticaram a política econômica atual, que resultou na necessidade de mudar a meta de superávit.

— Em sua primeira entrevista, o novo ministro da economia já admitiu que isso não pode mais ser feito — disse Pestana.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) é preciso rever “essa política de trocas com o governo”.

— Oficializar essa política que não é de forma alguma a boa política” — disse Alencar.

Defensor do projeto, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a oposição está “flertando com o golpismo”, porque pretende usar a meta como justificativa de crime de responsabilidade para provocar um impeachment.

Já o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a diminuição do superávit é questão de política econômica. Segundo ele, os gastos tiveram o objetivo de manter a política de empregabilidade. Fontana destacou ainda que o então presidente Fernando Henrique Cardoso também mudou o cálculo da meta.

— Quando foram governo, também mudaram a LDO e não fizeram todo esse drama que aqui fazem — afirmou.

Antes da votação do superávit, Congresso mantém vetos presidenciais

Antes da votação da alteração da meta fiscal, a Câmara dos Deputados manteve os dois vetos (28/14 e 29/14) da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei com origem na Câmara (PL 6096/09 e 5005/09). O resultado foi divulgado após mais de meia hora de apuração oral dos votos. Como o resultado na Câmara manteve os vetos, os votos dos senadores não precisaram ser apurados porque, ainda que expressassem a derrubada de algum deles, isso somente pode ocorrer se ambas as Casas decidirem assim.

O PL 6096/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), propunha a mudança do nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.

O texto foi vetado totalmente pelo governo com o argumento de que a lei de criação desse e de outros institutos federais de ensino (11.892/08) atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome referir-se à sua localização. Foram 257 votos a favor do veto e 54 contra.

O segundo projeto cujo veto foi mantido é o PL 5005/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que propunha a mudança do nome da barragem Boqueirão de Parelhas, em município de mesmo nome no Rio Grande do Norte, para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar.

Segundo o Executivo, a proposta é inconstitucional porque a União não tem competência legislativa para isso, pois o texto pretende atribuir nome a bem público do estado do Rio Grande do Norte. Foram 257 votos a favor do veto e 56 contra.

>> Renan Calheiros defende mudança na meta fiscal

>> Líder do PCdoB diz que mudança na meta fiscal não fere Responsabilidade Fiscal

>> Manifestantes aguardam votação do projeto que muda meta do superávit

>> Congresso tenta votar vetos presidenciais e discute superávit

>> Deputado diz que grupo de direita é responsável pelos tumultos no Congresso

>> Congresso faz sessão com galerias fechadas para votar mudança na meta fiscal

Informações da Agência Senado 

Tags: alterações, fiscal, Governo, meta, votações

Compartilhe: