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STF nega liminar em ação do PSDB contra artigo da Lei da Copa

Partido alegava vedação de manifestações políticas nas arenas

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Brasília -  Por maioria – vencidos parcialmente os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa – o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSDB, no dia 9/6, cujo objetivo era suspender os dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) que proíbem a utilização nos estádios de “bandeiras, inclusive com mastros de bambu ou similares, para outros fins que não o de manifestação festiva e amigável”.

O partido oposicionista – através dos advogados Flávio Henrique Unes e Marilda de Paula Silveira, em nome do presidente do PSDB, Aécio Neves – queria que o ministro Gilmar Mendes - relator sorteado da ação - permitisse, liminarmente, “manifestações de caráter político e ideológico” durante os jogos da Copa do Mundo.

Gilmar Mendes levou o caso ao plenário nesta última sessão plenária do STF, e votou no sentido de que os jogos da Copa do Mundo já estão na altura das quartas de final; que o partido oposicionista poderia ter se manifestado no Congresso quando da aprovação da lei; e que poderia ter provocado o STF há muito tempo, e não, na véspera do início da competição. Além do mais, não considerou estar em jogo o direito à liberdade de expressão, mas a preocupação com manifestações em que poderiam estar em jogo questões de direitos humanos, como o racismo e a nenofobia.

Liberdade de expressão

Na petição, os advogados do PSDB afirmavam que a Lei da Copa e a interpretação que lhe foi conferida pelo “Código de Conduta no Estádio”, da Fifa, contrariam "frontalmente" os artigos 5º (inciso 4) e 220 (parágrafos 2º e 3º), da Constituição Federal.

Nos termos da petição, a norma da Lei da Copa “cria limitação à liberdade de expressão ('em defesa da dignidade da pessoa humana') para além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados internacionais”.

Os advogados sublinharam e transcreveram o inciso 4 do artigo 5º e o artigo 220, que dispõem, respectivamente: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Além disso, ressaltavam que a regulamentação de diversões e espetáculos, conforme o artigo 220, “compete à lei federal”.

Medida cautelar

Os advogados pediam então a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo 1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 ou, “mesmo não se reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo, requer-se seja dada interpretação conforme ao dispositivo para excluir qualquer exegese que possa impedir o acesso de cidadãos a estádios em razão de usarem roupas que manifestem 'tema ideológico', salvo - e tão somente - se incitarem a violência ou qualquer tipo de discriminação”.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa votaram no sentido de que a liminar deveria ser negada, mas com a interpretação conforme a Constituição requerida pelo PSDB.