O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (23/5), a soltura do deputado estadual de Mato Grosso José Riva (PSD), que teve sua prisão provisória decretada em decorrência da Operação Ararath da Polícia Federal, que investigou denúncias de lavagem de dinheiro, peculato e crimes contra o sistema financeiro nacional em Mato Grosso.
A operação - na qual foram também presos o ex-secretário da Casa Civil de Mato Grosso Éder Moraes e o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) - gerou inquérito (Inq 3.842) em tramitação no STF sob o carimbo de "sigiloso". O processo tramita no Supremo porque um dos investigados é o senador licenciado Blairo Maggi, que tem prerrogativa de foro por função.
Os advogados de José Riva fundamentaram o pedido de sua libertação no fato de que deputado estadual está ainda no exercício do mandato - e não licenciado, como tinha informado o Ministério Público.
Pelo artigo 27, parágrafo 2º da Constituição, aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras da Constituição sobre a inviolabilidade e a imunidade referentes aos deputados federais. Estes - e portanto aqueles - só podem ser presos em flagrante delito.