Brasília - Depois de explicar que não há possibilidade de valer para as eleições de outubro a proibição de doações de empresas privadas para candidatos e partidos – mesmo que o Supremo tribunal Federal decida na próxima quarta-feira nesse sentido – o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, afirmou estar nas mãos do Congresso a aprovação, até a data-limite de 10 de junho, tetos de gastos para as campanhas.
“Até o dia 10 de junho (data em que em início as convenções) poderia ainda ser editada, pelo Congresso, lei que estabelece tetos de gastos. Esta lei nunca foi editada, e a lei eleitoral vigente dispõe que não havendo lei que estabeleça tais tetos, é livre aos partidos e coligações estabelecerem os seus próprios tetos. Assim, o céu é o limite”, disse Toffoli.
Ação no STF
Em abril último, por 6 votos a 1, formou-se a maioria do STF favorável à ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB a fim de afastar a possibilidade de financiamento das campanhas por empresas (pessoas jurídicas), e pela limitação maior das doações de pessoas físicas.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A maioria foi formada pelos ministros Luiz Fux (relator), Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio. O único voto vencido, até agora, foi do ministro Teori Zavascki.
Na entrevista que concedeu nesta sexta-feira, como novo presidente do TSE, Dias Toffoli informou já ter conversado com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, sobre o interesse especial da Justiça eleitoral nessa matéria.
Campanha na internet
Ao responder a uma pergunta sobre o que seria um abuso em matéria de propaganda antecipada – a “propaganda” nas redes sociais, sobretudo no facebook, o ministro Dias Toffoli reafirmou a sua posição – já deixada clara em julgamentos no TSE – de que se deve "evitar o abuso, mas evitar o abuso que é realmente abuso".
Ele lembrou que sempre que houver calúnia, injúria, difamação ou “inverdade manifesta”, existe a possibilidade de suspensão da publicação e o direito de resposta.
“A divulgação de ideias e propostas sem que haja expresso pedido de votos não constitui propaganda antecipada, e é própria e parte da democracia”, afirmou Toffoli, que lembrou manifestações dele no TSE numa linha de que o facebook e o twitter são como clubes ou salas de conversas.
"A Justiça eleitoral tem de atuar como árbitro de futebol. Quando o jogador dá um carrinho por trás, o juiz dá cartão amarelo. Mas se, em cada dividida, você aplicar falta, o jogo fica chato. A Justiça eleitoral, quanto menos aparecer nesse processo, melhor”, comentou.
Reforma política
O novo presidente do TSE defendeu uma reforma política que vise a “ampliar a vontade popular”. Ou seja, que os nomes dos candidatos sejam submetidos não apenas às convenções partidárias, à “cúpula partidária”.
“A eleição no Brasil é direta, mas a escolha dos candidatos não tem base democrática nenhuma. Uma reforma passaria também pela possibilidade de se ter prévias, como acontece nos Estados Unidos”, opinou o ministro.
Quanto à Justiça eleitoral como instituição, o novo presidente do TSE acha que ela é “felizmente, uma instituicao que deu certo”, mas que precisa modernizar algumas áreas.
“A urna eletrônica é a mesma há 20 anos. Precisamos deixá-la mais barata, de manuseio mais fácil. Precisamos reaparelhar do ponto de vista de servidores. Na maioria dos cartórios eleitorais só há um servidor concursado. Os outros, em geral, são requisitados das prefeituras.