A Mesa do Senado, representada pelo presidente Renan Calheiros, ajuizou nesta quinta-feira (20/2), no Supremo Tribunal Federal, recurso (agravo) contra a decisão liminar do ministro Marco Aurélio em mandado de segurança, com base na qual foi restabelecido o pagamento dos vencimentos superiores ao teto constitucional (R$ 29,4 mil) recebidos por altos funcionários do Congresso.
Na petição, o presidente do Senado ressalta que a decisão administrativa que tomara nada mais foi do que o cumprimento de providências determinadas pelo Tribunal de Contas da União, para que fossem logo feitos os descontos das quantias que superavam o limite máximo estabelecido pela Constituição, que é igual aos que percebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Mesa Diretora do Senado pretende que o plenário do STF decida se - em consequência da liminar do ministro Marco Aurélio, relator do mandado de segurança ainda não julgado no mérito - os vencimentos acima do teto constitucional devem voltar a ser pagos.
Em outubro do ano passado, por recomendação do TCU, a Câmara e o Senado oficializaram o corte dos salários de 1.800 funcionários que ganhavam acima do teto. Servidores recorreram ao STF sob a alegação de que não foram ouvidos antes de ter o vencimento cortado. O ministro Marco Aurélio Mello, então, determinou a retomada dos pagamentos até que cada funcionário seja ouvido individualmente.
No intervalo da sessão do STF desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio disse que depositar os valores em juízo seria "descumprir" a decisão dele. E afirmou: "O afã de se ter melhores dias não pode representar um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as garantias inerentes ao devido processo (legal) asseguradas na Carta da República".