A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça divulgou nota, nesta quarta-feira (20/11), na qual esclarece que é “passível de extradição” o ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, que - condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão na ação penal do mensalão –teria fugido para a Itália.
De acordo com a análise técnica da Secretaria Nacional de Justiça, o condenado tem dupla nacionalidade, “o que torna sua situação atípica”.
Assim, eventual pedido de extradição poderá ser feito por decisão do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Ministério da Justiça a sua execução.
O trâmite
A nota prossegue: "Nestes casos, o tratado (bilateral) prevê que o pedido de extradição poderá ser requerido com base no Artigo 13, o qual prevê a possibilidade do pedido de prisão preventiva. A inclusão do nome do condenado na lista de difusão vermelha da Interpol já possibilita o pedido de prisão preventiva.
Em eventual negativa do pedido de extradição ou prisão, o Brasil poderá valer-se das convenções de Palermo e Mérida que preveem o instituto da prestação de informações espontâneas. Por este mecanismo de cooperação jurídica internacional, o Brasil poderá solicitar à Itália a execução da sentença do condenado.
Cabe, por fim, esclarecer que o caso Pizzolato não se confunde com o caso Batistti pela razão de que estão fundados em situações fáticas e normas jurídicas internacionais distintas. No caso Batistti, o Ministério da Justiça cumpre rigorosamente a decisão do STF de junho de 2011 no sentido de que não cabe mais contestar a decisão exarada pela Presidência da República do Brasil.
Em 20 anos de vigência do tratado bilateral de extradição, o Brasil mantém cooperação ativa e permanente com a Itália. Ao todo, foram formulados 161 pedidos de extradição, dos quais 132 pelo governo italiano ao governo brasileiro e 28 pelo Brasil à Itália”.