Os três poderes da República – representados pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, pelo ministro da Justiça e pelos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados – assinaram nesta terça-feira (15/10), no STF, um acordo de intenções que prevê uma série de medidas destinadas à melhoria do sistema penitenciário e à redução do “déficit prisional”, ou seja, a superlotação nos presídios. Também são partes do pacto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e os conselhos nacionais do Ministério Público e de Defensores Públicos Gerais.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu – logo depois da breve cerimônia – uma “atuação muito firme do Estado brasileiro na questão prisional, que é um dos mais graves problemas de segurança pública que nós temos”. Segundo Cardozo, o Executivo tem desenvolvido um programa de construção de unidades prisionais, mas, além disso,“precisamos caminhar com a questão da saúde, da educação, da reinserção social, com garantia de direitos básicos”.
O ministro da Justiça também destacou a necessidade de se aprofundar a questão das penas alternativas: “A decisão judicial precisa sempre ser cautelosa. A prisão deve ser fixada sempre que os pressupostos legais estão dados, e o magistrado avaliar no caso concreto que a restrição da liberdade é necessária. Por isso tivemos há pouco uma nova lei que trata do assunto, e estamos tratando das medidas para que fique preso quem deve estar preso. É muito importante que o sistema prive de liberdade quem realmente deve ser privado de liberdade”.
Medidas
O documento (“Medidas para melhoria do sistema penitenciário e redução do déficit prisional”) prevê, entre outros, os seguintes pontos:
Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.
É prevista, no acordo, a instituição do Sistema Nacional de Alternativas Penais.
Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.
A execução das medidas do plano deverá ficar a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos.Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310.600 vagas, o que resulta num déficit de 237.400 vagas.