Brasília - O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou nesta terça-feira (21/5), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança com pedido de liminar,com o objetivo de anular a regulamentação do casamento homossexual,aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. No último dia 15, o Diário da Justiça publicou a Resolução 175 do CNJ, que obriga os cartórios do país a registrar como casamento civil a união estável de pessoas do mesmo sexo.
A ação terá como relator, por sorteio,ministro Luiz Fux, O advogado do PSC, Antonio Oliboni, afirma na petição que “prevalecendo a Resolução do CNJ, verifica-se que poderá ocorrer uma grande injustiça contra o impetrante e seus filiados, especialmente aos deputados federais e senadores, no exercício de seus respectivos mandatos, uma vez que a posição partidária do PSC é contra o tema da resolução citada”, tendo havido “uma usurpação da função de um dos poderes da República (Legislativo) por parte do Poder Judiciário”. O PSC tem, no Congresso, um senador e 19 deputados.
CNJ "extrapolou"
Para o vice-presidente nacional do PSC, Everaldo Pereira, o Conselho extrapolou seus poderes ao regulamentar o casamento gay: “A resolução do CNJ gerou uma grande insatisfação de parcela majoritária da sociedade brasileira. Nosso entendimento é de que foi uma decisão desastrosa, inconveniente e inconstitucional”, afirma o presidente do partido.
O PSC dá também realce ao fato de que o STF – ao considerar constitucional a “união estável” entre pessoas do mesmo sexo – não “aprovou” o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, até por que o artigo 226 da Constituição dispõe (artigo 226) que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecia a união estável entre o homem e a mulher” Ou seja, a Carta de 1988 distingue o sexo para reconhecer a “entidade familiar”.