Empresários de diversos setores da indústria se reuniram nesta terça-feira(21) no Congresso Nacional para pressionar os deputados a votarem em regime de urgência o Projeto de Lei 200/2012, que acaba com a contribuição adicional por parte do empregador de 10% sobre o valor devido de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa.
A votação do regime de urgência segue na pauta do dia, assim como a votação do próprio PL 200/2012.
A cobrança adicional foi criada em 2001 para compensar as perdas dos correntistas do FGTS com os planos econômicos Collor, de 1999, e Verão – do governo Sarney, em 1989. Segundo a CNI, o rombo de R$ 42 milhões teria sido quitado em 2012, o que justifica a extinção dessa cobrança. Mas a contribuição criada para ser provisória segue mantida. Ainda de acordo com a CNI, o custo anual dessa contribuição chega a R$ 3 bilhões.
Em agosto do ano passado o senado aprovou o PL 200/2012, que agora espera para ser votado na Câmara. A intenção do PL é alterar a Lei Complementar 110/2001, que instituiu a cobrança dos 10% para cobrir o rombo criado.
Entenda a contribuição
Todo empregador paga mensalmente uma alíquota de 8% de FGTS sobre o salário bruto do funcionário. Quando acontece uma demissão sem justa causa, o patrão é obrigado a pagar uma multa de 50% sobre o valor total que ele pagou de FGTS por esse funcionário durante o tempo de contrato. Desse valor, 40% vão para o funcionário demitido e 10% ao governo. O PL pretende acabar com esta última contribuição.