Brasília - “Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11 horas da manhã?”, perguntou o ministro Joaquim Barbosa, em tom jocoso, na presidência do Conselho Nacional de Justiça, na sessão desta terça-feira, quando o plenário debatia três “procedimentos de controle administrativo” contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu o atendimento aos advogados para depois das 11 horas, embora o expediente tenha início às 9h.
O julgamento já tinha sido suspenso, com pedido de vista do conselheiro Francisco Falcão, que também é o corregedor nacional de Justiça.
O ministro, no entanto, foi mais além. Comentou que a Constituição Federal “não outorga direito absoluto a nenhuma categoria”; deu a entender que a norma aprovada pelo TJSP não feria dispositivo legal; e indagou: “Ou são os advogados que gozam de direito absoluto neste país?”.
Os processos administrativos em questão, que questionam o Provimento n. 2.028 do TJSP começaram a ser discutidos na sessão do dia 30 de abril, mas o julgamento foi interrompido naquela ocasião por um primeiro pedido de vista - do conselheiro Guilherme Calmon.