A determinação do Conselho Nacional de Justiça aprovada nesta terça-feira (14) para que os cartórios de todo o país convertam a união estável homoafetiva em casamento civil já está em vigor do estado de São Paulo desde março último, quando foram celebrados 41 casamentos de homossexuais, de acordo com dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.
Em 19 de dezembro do ano passado, todos os cartórios paulistas foram obrigados a habilitar homossexuais para o casamento civil, depois de um prazo máximo de 60 dias, conforme alteração das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral do estado. Esses casais foram dispensados de registrar primeiramente a união estável para depois solicitar a conversão em casamento, e também de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou a conversão da união.
Decisão do CNJ
A resolução aprovada agora pelo CNJ surgiu de proposta do próprio presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e foi aprovada por 14 votos a um. Apenas a ministra Maria Cristina Peduzzi, representante do Tribunal Superior do Trabalho, votou contra a resolução, por considerar que, não havia previsão legal referente ao assunto, já que a decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio de 2011, apenas igualou os direitos no que toca à união estável.
Mas Joaquim Barbosa defendeu a tese – aprovada pela maioria – de que era preciso dar efetividade ao entendimento do STF no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade (Adin 4.277) e de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 4.277) ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Para Barbosa, seria “um contra-senso” esperar que o Congresso aprove uma lei específica: “O CNJ está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo, que é vinculante”, afirmou.
Os primeiros
O primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo em São Paulo foi celebrado em 27 de junho de 2011, em Jacareí. Desde o ano passado, foram oficializados na capital paulista 149 desses casamentos (86 em 2012 e 63 neste ano, até abril).
Um dia depois, a juíza Junia de Souza Antunes, da 4ª Vara de Família de Brasília, reconheceu a união estável homoafetiva entre duas mulheres, convertendo-a em casamento. O casal comprovou que vivia em união estável desde 20 de fevereiro de 2000. Elas também declararam que compraram o imóvel onde residem com esforço financeiro comum, firmaram testamentos tendo uma e outra como herdeiras e que são consideradas um casal pelos amigos e familiares.
Em Soledade, no Rio Grande do Sul, em setembro de 2011, com base no argumento de que a distinção entre relacionamentos heteros ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana, o juiz da 2ª Vara Cível da comarca concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento.